JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA 339 DO STF). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a alteração do regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos vencimentos, mas não ao regime de cálculo de remuneração, sendo possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular da gratificação incorporada pelo servidor, repita-se, desde que resguardada a irredutibilidade do valor nominal apurado. - Especificamente em relação ao Adicional por Tempo de Serviço, no âmbito do Estado do Piauí, percebe-se que a norma local extinguiu a sua percepção vinculada ao vencimento básico. - Com a vigência da Lei Complementar nº 33/2003 a Administração desvinculou a percepção do adicional por tempo de serviço do vencimento básico percebido pelos agentes públicos, mantendo apenas o quantum dos valores até então percebidos, porquanto a irredutibilidade prevista na Constituição possui caráter nominal e não real. - Acrescente-se que constam nos autos relatórios de ficha financeira por matrícula que atestam a não alteração ou decréscimo no valor nominal pago a parte autora a título de adicional por tempo de serviço, o que igualmente inviabiliza qualquer revisão desta verba. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800086-87.2019.8.18.0003 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 11/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800086-87.2019.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO AGUIAR SOARES

Advogado(s) do reclamado: WHANDERSON MARQUES MACHADO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA 339 DO STF). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a alteração do regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos vencimentos, mas não ao regime de cálculo de remuneração, sendo possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular da gratificação incorporada pelo servidor, repita-se, desde que resguardada a irredutibilidade do valor nominal apurado.

- Especificamente em relação ao Adicional por Tempo de Serviço, no âmbito do Estado do Piauí, percebe-se que a norma local extinguiu a sua percepção vinculada ao vencimento básico.

- Com a vigência da Lei Complementar nº 33/2003 a Administração desvinculou a percepção do adicional por tempo de serviço do vencimento básico percebido pelos agentes públicos, mantendo apenas o quantum dos valores até então percebidos, porquanto a irredutibilidade prevista na Constituição possui caráter nominal e não real.

- Acrescente-se que constam nos autos relatórios de ficha financeira por matrícula que atestam a não alteração ou decréscimo no valor nominal pago a parte autora a título de adicional por tempo de serviço, o que igualmente inviabiliza qualquer revisão desta verba.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800086-87.2019.8.18.0003
 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 
RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO AGUIAR SOARES

Advogado do(a) RECORRIDO: WHANDERSON MARQUES MACHADO - PI15474-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que rejeitou as preliminares arguidas em contestações conforme fundamentação já expostas, mas reconheceu e declaro a legitimidade do Estado do Piauí quanto a responsabilidade direta pelas parcelas anteriores a aposentadoria da autora e de forma subsidiária em relação as parcelas posteriores a aposentadoria da requerente, assim como rejeitou a prejudicial de prescrição, bem como julgo extintas sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) as parcelas vencidas após a propositura da presente ação, e, por fim, julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial para declarar que o procedimento adotado pelos requeridos atinente ao pagamento do adicional por tempo de serviço devido a autora está sendo realizado de forma incorreta, uma vez que os requeridos deixaram de aplicar a porcentagem de 21% sobre o vencimento básico do cargo ocupado pela requerente levando em consideração a evolução do vencimento da servidora, assim como condeno o Estado do Piauí a realizar o pagamento das parcelas vencidas no período de agosto de 2015 a julho de 2018 com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de diferença salarial referente ao adicional por tempo de serviço devido a requerente que não foi adimplido da forma correta, mediante a aplicação do percentual de 21% sobre o respectivo vencimento de cada mês no período indicado e, condeno ainda a Fundação Piauí Previdência e, subsidiariamente, o Estado do Piauí a realizar em benefício da autora o pagamento das parcelas vencidas no período de agosto de 2018 a agosto de 2019 com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de diferença salarial referente ao adicional por tempo de serviço devido a requerente que não foi adimplido da forma correta, mediante a aplicação do percentual de 21% sobre o respectivo vencimento de cada mês no período indicado (ID 5503822).

Razões do recorrente alegando, em síntese: do adicional por tempo de serviço; da interpretação correta do art. 3º da Lei Complementar n.º 33/2003 do Estado do Piauí; do percentual a ser aplicado; do prequestionamento. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial (ID 5503825).

Contrarrazões ao recurso inominado apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 5503832).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto às preliminares e prejudicial de mérito arguidas, com a devida vênia, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-las.

Passo ao mérito.

No tocante ao mérito do recurso, a parte autora/recorrida sustenta que a Lei Complementar nº 33/2003, a qual dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos civis e militares estaduais, garantiu aos servidores o recebimento do adicional por tempo de serviço nos moldes previstos no regime legal anterior, ou seja, mediante a incidência de um percentual aplicado sobre o seu vencimento básico do cargo.

Contudo, a lei estadual supracitada estabeleceu expressamente a regra geral de vedação à vinculação de vantagens remuneratórias aos vencimentos básicos dos cargos públicos existentes no Estado do Piauí e incluiu, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço, conforme previsão no seu artigo 1º, caput, e artigo 2º, XI, os quais transcrevo a seguir:

 

Art. 1º Fica vedada a vinculação de vantagens remuneratórias ao vencimento dos cargos dos servidores públicos civis do Estado do Piauí.

Art. 2º A vedação do artigo 1º aplica-se, dentre outras, às seguintes vantagens:

(...)

XI - adicional por tempo de serviço (art. 65 da Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994);

 

Ademais, considerando a desvinculação por ela promovida, bem como o princípio constitucional da vedação à irredutibilidade dos vencimentos, a referida lei garantiu aos servidores estaduais o direito ao recebimento das vantagens remuneratórias nos valores nominais recebidos na época da sua vigência, sem nenhuma redução, conforme artigo 3º, caput, in verbis:

 

Art. 3º Os valores pecuniários legalmente percebidos, na data da publicação desta lei, pelos servidores públicos civis, a título de vantagens remuneratórias, continuarão a ser pagos, sem nenhuma redução, a partir da data de vigência desta lei.

 

Dessa forma, não há que se falar em direito à manutenção da forma de cálculo do adicional, tampouco na evolução do seu valor em razão dos reajustes e correções promovidos no vencimento básico da parte recorrida ao longo do tempo, devendo, apenas, ser observada pela Administração Pública Estadual a manutenção do seu pagamento no seu valor nominal, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 33/03.

No sentido de que a alteração legal da forma de cálculo de vantagens remuneratórias de servidores públicos não viola a CF/88, desde que preservados os valores nominais por eles recebidos, colho da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal os seguintes precedentes:

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.270/1991. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. 3. Agravo Regimental desprovido. (RE 420769 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-02 PP-00395).

 

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela MP nº 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. A Corte de origem consignou expressamente que “não houve redução dos proventos dos servidores públicos”. Para se concluir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto-fático probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 989660 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-04 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017)

 

Colho, ainda, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí relativos ao adicional ora discutido: TJPI, Apelação Cível 0705979-60.2019.8.18.0000, Relator Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de julgamento: 19.12.2019; TJPI, Apelação Cível 0821640-89.2018.8.18.0140, Relator Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 20.02.2020; TJPI, Apelação Cível 0815053-51.2018.8.18.0140, Relator Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 03.11.2020.

No caso em tela, compulsando os autos e o acervo probatório nele produzido, verifico que inexiste qualquer redução nos vencimentos da parte autora/recorrida, razão pela qual o pleito recursal merece prosperar.

Por fim, ressalte-se que não cabe ao judiciário revisar remuneração de servidor, mesmo que por extensão ou analogia, muito menos quando houver expressa proibição legal, como ocorre no caso. É este o sentido da Súmula 339 do STF.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, para fins de reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a demanda.

Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

 Relator

 

 

Teresina, 10/08/2022