poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800091-35.2019.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]
APELANTE: ROSANA MARIA AZEVEDO PEREIRA
APELADO: MUNICIPIO DE MADEIRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e pagar ajuizada por Rosana Maria Azevedo Pereira.

Proferida a sentença de procedência parcial, o Município de Madeiro e a parte autora opuseram embargos de declaração.

Não obstante a pendência de embargos de declaração, cujo julgamento compete ao órgão prolator da decisão embargada, os autos foram indevidamente remetidos a esta instância. Inclusive, não houve a interposição de recurso de Apelação.

Assim, devolva-se os autos à Vara de origem para as providências de sua competência.

Dê-se baixa no sistema, com o cancelamento da distribuição.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator