EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator, não sendo, portanto, o recurso cabível para combater acórdão, logo, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 2. Recurso de agravo interno não conhecido, ante a sua inadmissibilidade. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0761341-76.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0761341-76.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: GERARDO EULALIO MARTINS

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. O agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator, não sendo, portanto, o recurso cabível para combater acórdão, logo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

2. Recurso de agravo interno não conhecido, ante a sua inadmissibilidade.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GERARDO EULÁLIO MARTINS contra ACÓRDÃO lavrado pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 0752131-35.2020.8.18.0000, que conheceu do recurso e no mérito negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte.

No agravo interno, o agravante insurge-se contra o acórdão prolatado, argumentando, em suas razões recursais, que não possui condições de arcar com as custas judiciais. Argumenta que basta a afirmação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas para que a benesse seja deferida. Assevera que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando a insuficiência de recursos para custear o processo. Pugna pela reforma da decisão para ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão guerreada (ID 6215824).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

 

VOTO 

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 FUNDAMENTAÇÃO

1.1 DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

1.1.1 Da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade do Agravo Interno

O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso.

Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico o não cabimento do recurso de agravo interno para combater acórdão prolatado pelo órgão colegiado. É que o recurso cabível para combater acórdão, em caso de julgamento de recurso de agravo de instrumento, é o Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

O Novo Código de Processo Civil prevê de forma taxativa o recurso de agravo interno (art. 994, III, do CPC), sendo o referido recurso cabível contra decisão monocrática do relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o que reza o art. 1.021 do CPC. 

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 

Por sua vez, o art. 373, caput, § 2º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preleciona as regras de processamento do Agravo Interno neste órgão. In verbis. 

Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento.§ 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze)dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. 

Assim, o agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator, não sendo, portanto, o recurso cabível para combater acórdão, logo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido. Vejamos: 

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE.

1-Inapropriada a interposição recursal, uma vez que o art. 373 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, somente plasmou a hipótese de a parte interpor recurso de agravo regimental em face de decisão singular proferida pelo relator.

2-Recurso não conhecido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.002034-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2013 ) - negritei

Pelos fundamentos alhures, não conheço do recurso de agravo interno, ante a sua inadmissibilidade, eis que não é a via recursal para combater acórdão.

 2 DISPOSITIVO

Do exposto, com arrimo no art. 1.021, do CPC, ante a incabível interposição do agravo interno, NÃO CONHEÇO do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se.