EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ÔNUS PROBANDI DO AUTOR - AUSÊNCIA DO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade constante no art. 5º, inciso XXII da CF, esta não se mostra de forma absoluta. O direito de propriedade está diretamente relacionado à função social, conforme o próprio art. 5º, inciso XXIII, Constituição Federal, e nos princípios gerais da atividade econômica, através do art. 1.700, incisos I e II da referida Carta Magna, assegurando dessa forma, conforme o próprio caput do referido artigo, a “existência digna, conforme os ditames da justiça social”. 2. No que tange ao caput do referido artigo, percebemos que, ao contrário da usucapião ordinária, o único requisito para a aquisição originária do imóvel é sua posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 15 (quinze) anos, não sendo exigido justo título ou boa-fé. 3. Ora, da leitura do depoimento prestado pela testemunha MARIA DA GRAÇAS NASCIMENTO SANTOS (ID 4114282), ouvida em audiência conciliação, instrução e julgamento, realizada em 23 de novembro de 2020, depreende-se que os autores/apelantes não exercem mais a posse sobre o referido imóvel há pelo menos 5 (cinco) anos. 4. Entendo, de fato, que a parte apelante não conseguiu comprovar o requisito para reconhecimento da usucapião extraordinária, qual seja, posse mansa e pacífica ininterrupta durante 15 (quinze) anos. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003057-72.2011.8.18.0031 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003057-72.2011.8.18.0031

APELANTE: CREUSANIR JANUARIO ARAUJO, ZENITH JANUARIO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA, ALISSON AUGUSTO DE MEIRELES CARVALHO

APELADO: VALBER MOREIRA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: JESSICA ANDRESSA MONTEIRO SARAIVA FORTES, ANTONIO ERLANDE SILVA MOTA, MARCUS KALIL SOARES ALBUQUERQUE, EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, LUAN DE SOUSA TELES FELIX

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0003057-72.2011.8.18.0031 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: CREUSANIR JANUÁRIO ARAÚJO E OUTRO

APELADO: VALBER MOREIRA PEREIRA

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREUSANIR JANUÁRIO ARAÚJO E OUTRO, devidamente qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 0003057-72.2011.8.18.0031, ajuizada em face de VALBER MOREIRA PEREIRA, ora apelado.

 

Na origem, requer, em síntese, a prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial, o qual afirma ocupar de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição. Afirma que reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos, sem interrupções ou esbulho de terceiro.

 

Na sentença a quo o juiz julgou improcedente os pedidos da inicial, ante a não comprovação do exercício da posse com ânimo de dono.

 

Inconformada, a parte ora apelante, apresentou recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando, de forma suscinta, o preenchimento dos requisitos para aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária.

 

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões.

 

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 08 de junho de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

VOTO

 

Teresina, 08/07/2022