RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA 1- A Absolvição Sumária por Legítima Defesa demanda a comprovação induvidosa de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela Vítima, o que não restou comprovado no caso em apreço. 2- Existência de versões antagônicas a respeito do fato. De um lado há alegação de legítima defesa, mas, por outro, há vertente probatória de que teria sido o réu quem deu início à agressão. 3- Inexistindo prova inconteste quanto à real intenção do agente,, compete ao Tribunal do Júri apreciar o pleito desclassificatório e a existência de animus necandi na conduta. 4- Recurso improvido (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0829396-81.2020.8.18.0140 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0829396-81.2020.8.18.0140

RECORRENTE: MATIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA

1- A Absolvição Sumária por Legítima Defesa demanda a comprovação induvidosa de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela Vítima, o que não restou comprovado no caso em apreço.

2- Existência de versões antagônicas a respeito do fato. De um lado há alegação de legítima defesa, mas, por outro, há vertente probatória de que teria sido o réu quem deu início à agressão. 

3- Inexistindo prova inconteste quanto à real intenção do agente,, compete ao Tribunal do Júri apreciar o pleito desclassificatório e a existência de animus necandi na conduta.

4- Recurso improvido

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MATIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves-PI, que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do art. 121, caput c/c 14, II do Código Penal, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri.

O recorrente foi denunciado por, supostamente, ter desferido golpes de arma branca contra seu irmão e vítima, José Francisco Oliveira, que não morreu em razão da intervenção de terceiros e dos cuidados médicos obtidos nos hospitais. 

Após regular instrução, o recorrente foi pronunciado pelos artigos 121 c/c art.14, II do Código Penal, conforme a denúncia. 

Irresignado, o recorrente apresentou o presente recurso aduzindo: a) absolvição sumária diante da comprovação de legítima defesa; b) desclassificação diante da ausência de animus necandi.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão recorrida.

O Ministério Público Superior opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso narrado, o recorrente foi denunciado pelo crime de homicídio tentado.

A materialidade delitiva está comprovada conforme o exame de corpo delito e relatório de atendimento médico colacionados aos autos no ID. 6682564. Referidos documentos concluíram que a vítima apresentou ferimento na região cervical anterior, lado direito e região de fossa ilação direita, o que levou ao encaminhamento cirúrgico para a ligadura dos vasos jugulares. 

Por sua vez, o recorrente, em juízo, admite ter golpeado a vítima com arma branca, conforme corroborado pela vítima e pelas testemunhas. Todavia, o recorrente afirma que agiu em legítima defesa, reagindo a injusta agressão anterior da vítima, aduzindo que 

Dispõe o Código de Processo Penal que:

“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.”

Nesta mesma esteira, salienta-se que “na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza”. (Eugênio Pacelli de Oliveira Curso de Processo Penal - 10ª edição Ed. Lumen Juris 2008 pág. 575).

Sabe-se que, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, o órgão competente para julgá-los, é o Tribunal Popular do Júri. O juiz, estando presentes a materialidade e os indícios de autoria, na sentença de pronúncia, profere mero juízo de admissibilidade, sem adentrar ao mérito da quaestio iuris.

Nesta mesma esteira, salienta-se que “na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza”. (Eugênio Pacelli de Oliveira Curso de Processo Penal - 10ª edição Ed. Lumen Juris 2008 pág. 575).

Sabe-se que, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, o órgão competente para julgá-los, é o Tribunal Popular do Júri. O juiz, estando presentes a materialidade e os indícios de autoria, na sentença de pronúncia, profere mero juízo de admissibilidade, sem adentrar ao mérito da quaestio iuris.

O recorrente requer a absolvição sumária em reconhecimento à legítima defesa, ou, subsidiariamente, que seja desclassificada sua conduta para lesão corporal seguida de morte, por ausência de animus necandi. 

No que tange à pretendida Causa Excludente do Crime, consoante o teor do art. 25 do Código Penal, age em Legítima Defesa (própria ou putativa) aquele que, utilizando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, causada pela Vítima ou que, por erro justificado pelas circunstâncias, acreditou que ocorresse. 

Todavia, a análise das provas (orais e documentais) não permite o reconhecimento, de plano, da alegada causa de Exclusão de Ilicitude, tendo em vista que não se evidencia, de maneira incontroversa, a utilização moderada dos meios necessários, por parte do Recorrente, a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente ou, ainda, de erro justificado pelas circunstâncias que autorizariam a suposição da ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente.

Analisando todo acervo probatório, tenho que a tese defensiva deve ser levada aos jurados, pois a absolvição sumária, na forma do art. 4165, IV, do CPP, exige prova irretorquível da presença de todos os requisitos do art. 25 do Código Penal. 

O recorrente afirma que foi previamente agredido pela vítima e que agiu em legítima defesa, aduzindo que laudo pericial comprova suas lesões.

Em juízo, foram ouvidas as testemunhas João Batista Ferreiro da Costa Junior e Larrosiere Mendes da Silva e a informante Elza Maria Pereira da Silva, companheira do recorrente.

A testemunha João Batista declarou que o recorrente estava bebendo no Bar/Comércio do Miguelinho quando a vítima chegou e ambos passaram a travar discussão, por motivos que a testemunha desconhece e que o senhor MATIAS, o recorrente, "puxou a faca" e foi na direção da vítima.

Destaca-se que a testemunha João Batista disse que utilizou um talo de carnaúba para bater na mão do recorrente e que dessa forma ele derrubou a arma que estava sendo utilizada no crime e os demais presentes ao bar pegaram a arma branca. Acrescentou que a vítima ficou no chão e o acusado saiu.

A defesa transcreve trecho do relato testemunhal no qual João Batista relatou que achava que o recorrente poderia ter concluído a execução se quisesse, contudo, omite que a testemunha declarou de forma contundente que desarmou o recorrente com um tapa dado utilizando um talo de carnaúba e que referida ação desarmou o recorrente.

A vítima, ouvida em juízo, negou ter iniciado as agressões e afirmou que a informante Elsa, companheira do recorrente, gritou para que fosse embora porque o recorrente havia saído para buscar arma branca e que não se retirou, aduzindo que em seguida o recorrente retornou com uma faca e já iniciou as agressões.

Anota-se que a vítima declarou que o recorrente foi desarmado pelo senhor João Batista e que agiu com a intenção de matar, inclusive verbalizado que iria matar a vítima. Nesse sentido, o ofendido acrescentou que logo após o crime o recorrente ainda afirmou que terminaria o que havia começado.

Por sua vez, a informante Maria Elsa, companheira do recorrente, não apresentou fatos aptos a comprovar de forma incontroversa a alegação de legítima defesa, pelo contrário, corroborou as declarações da vítima no tocante a ter avisado que o recorrente se deslocou para pegar arma branca e retornou armado. 

Destarte, como não há nos autos prova cabal da alegada legítima defesa, é inevitável que o caso seja submetido à sábia decisão dos jurados da Comarca, preservando-se a competência que lhes foi outorgada pela Constituição da República de 1988. 

Diante disso, os jurados é quem devem apreciar a tese defensiva, pois, nesta fase, simplesmente optar pela versão do acusado implicaria em usurpação da competência do Conselho de Sentença.

Por sua vez, o pleito desclassificatório também esbarra na mesma questão. O animus necandi ou sua ausência deve ser analisado pelo Tribunal do Júri, mormente não é possível, de plano, afirmar que a intenção do recorrente era tão somente lesionar, ainda mais se considerarmos a quantidade e gravidade dos golpes desferidos.

Nesse sentido:

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – LEGÍTIMA DEFESA – PROVA DUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I – Confirma-se a sentença que pronunciou o acusado por homicídio qualificado tentado quando calcada em indícios de autoria, sendo incabível, nessa fase, a absolvição sumária ou a desclassificação porquanto não comprovado, de forma satisfatória, a ocorrência de excludente ou que o animus fosse apenas o de lesionar a vítima, cabendo ao Tribunal do Júri, após análise das teses acusatória e defensiva, acolher uma delas. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri. III – Recurso desprovido, com o parecer (TJ-MS - RSE: 00007917420208120028 MS 0000791-74.2020.8.12.0028, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2021)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. A LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Auto de Apreensão de fl. 17, pelo Laudo Preliminar ÂÂ- lesão corporal de fl. 19, Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal) de fls. 77/78. 2.Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios suficientes da autoria delitiva, em especial pelas oitivas testemunhais colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, bem como a confissão do Recorrente em fase judicial, por conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3.Ademais, em que pese ter o Recorrente suscitado a legítima defesa, é indubitável frisar que nenhuma testemunha mencionou ter existido alguma agressão injusta por parte da vítima. 4.Não compete ao Magistrado a quo deliberar sobre o tema, devendo ser apreciado pelo juiz natural da causa, o júri. 5.Em que pese os argumentos apresentados, verifico, com a devida vênia, que há elementos suficientes para a manutenção da pronúncia, não sendo o caso de acolher a pretendida desclassificação da infração penal, sob pena de prematura exclusão da competência do Tribunal do Júri. 6.Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - RSE: 00007168820118180026 PI, Relator: Des. José Francisco do Nascimento, Data de Julgamento: 05/04/2017, 1ª Câmara Especializada Criminal)

Outrossim, as versões do ofendido e do recorrente são antagônicas, pois o ofendido afirma que o recorrente agiu com intenção de matar e verbalizou referida intenção, ao passo em que o recorrente aduz que não houve animus necandi e que, se quisesse, poderia ter ceifado a vida da vítima. 

Portanto, como restam dúvidas acerca da tese sustentada pelo Acusado, imprescindível a pronúncia, tal como lançada em Primeiro Grau, cabendo ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri), a quem compete o exame de fatos dessa natureza, consoante disposto no artigo 5.º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso ao qual NEGO PROVIMENTO, acordes parecer ministerial superior.

É como voto.