EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIA – ÔNUS PROBANDI DO AUTOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do CC, tendo como pressupostos a posse pelo prazo de 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, além de justo título e boa-fé. Entretanto, o autor/apelante não comprova os requisitos de exercício da posse com ânimo de dono e o justo título. 2. O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião, admitido pela doutrina e jurisprudência, o qual não foi juntado pelo requerente. 3. Verifico que a sentença está devidamente fundamentada, apresentando todos os argumentos para o improvimento da ação, no sentido de que o autor não preenche os requisitos da ação de usucapião ordinária definida no art. 1.242 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003122-28.2015.8.18.0031 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003122-28.2015.8.18.0031

APELANTE: BERNARDO ARAUJO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: OSMAR MENDES DO AMARAL, ADELMIR LIMA DE SOUSA

APELADO: BERNARDO ARAUJO DOS SANTOS, NÃO CONSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0003122-28.2015.8.18.0031 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: BERNARDO ARAÚJO DOS SANTOS

APELADO: NÃO CONSTA

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BERNARDO ARAÚJO DOS SANTOS, devidamente qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião Ordinária nº 0003122-28.2015.8.18.0031.

 

Na origem, requer, em síntese, a prescrição aquisitiva do imóvel descrito em ID nº 6204332, págs. 04/06, o qual afirma ocupar de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, obras e serviços de caráter produtivo. Afirma que não possui nenhum outro imóvel e que reside no imóvel há mais de 15 (quinze) anos.

 

Na sentença a quo o juiz julgou improcedente os pedidos da inicial, ante a não comprovação do ânimo de dono em relação ao imóvel e da existência de justo título e boa-fé.

 

Inconformada, a parte ora apelante, apresentou recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando em preliminar a nulidade da sentença, por ausência de saneamento e organização do processo, e, no mérito defendeu o preenchimento dos requisitos para aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária.

 

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 07 de junho de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

Teresina, 08/07/2022