APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADES. RECURSO PROVIDO. 1 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (21/11/2017) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (25/09/2020), mais de 02 (dois) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso V e IV; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 2 - Recurso provido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750208-37.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0750208-37.2021.8.18.0000

APELANTE: FRANCISCO WILTON CHAVES DA COSTA 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (21/11/2017) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (25/09/2020), que estabeleceu a pena de 01 (um) ano de reclusão em face do réu menor de 21 (vinte e um) anos, mais de 02 (dois) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso V e IV; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

2 - Recurso provido, conforme parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, CONHECER do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, em relação ao delito tipificado no art. 244-B do ECA, nos termos do art. 107, inciso V; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal, conforme parecer ministerial”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interpostas por FRANCISCO WILTON CHAVES DA COSTA, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas.

O Ministério Público Estadual denunciou FRANCISCO WILTON CHAVES DA COSTA, pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias multas (fls. 203/215).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 276/283):

“ (…)

Em face do exposto, requer o reconhecimento da prescrição punitiva do réu, na modalidade retroativa, relativo ao crime de corrupção de menores, nos termos do artigo 109, inciso V; artigo 110, § 1º; e artigo 115, todos do Código Penal, a fim de que seja extinta a punibilidade do recorrente com base no que dispõe o artigo 107, inciso IV, do referido Diploma Legal. (…)” (fl. 283)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, requereu o provimento do recurso, declarando extinta a punibilidade do apelante, quanto ao crime tipificado no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (fls. 287/289).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso interposto, reconhecendo-se a extinção da punibilidade, em reLação ao delito de corrupção de menores (fls. 293/302)

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

A defesa pugna pelo reconhecimento da prescrição, em relação ao crime de corrupção de menores.

O apelante foi sentenciado a pena de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime de corrupção de menores. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 04 (quatro) anos, segundo estabelece o artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, ambos do Código Penal:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

(...)

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Cumpre observar que o apelante à época do crime, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, fazendo jus, portanto, à redução pela metade do prazo prescricional, isto é, de 02 (dois) anos, conforme preceitua o art. 115, do Código Penal.

Desta maneira, transcorridos entre o recebimento da denúncia (21/11/2017) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (25/09/2020), o transcurso de mais de 02 (dois) anos, considera-se a pretenção punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso V e IV; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

Com tais considerações, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, em relação ao delito tipificado no art. 244-B do ECA, nos termos do art. 107, inciso V; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal, conforme parecer ministerial.

Teresina, 06/10/2022