EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA COSIP. AFASTADAS. MÉRITO. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS INADIMPLIDAS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O CONSUMO DO APELANTE PARA INSERIR O DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 12.212/2010. ATENDIMENTO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E AO BEM COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Inexiste cerceamento de justiça pelo julgamento antecipado da lide quando a demanda trata de matéria de direito, ou sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, o que os históricos de débitos juntados ao processo comprovam por si próprios, exceto que houver uma situação excepcional o que não é o caso dos presentes autos. 2 - O art. 149-a da CF dispôs que a Cosip é de atribuição do município, porém pode ser arrecadada na fatura de consumo de energia elétrica. 3 - A condenação deve incluir todas as prestações não pagas e que vierem a vencer durante a lide com a mesma natureza, não havendo sequer a necessidade de pedido por parte do autor. 4 - No mérito, temos que o débito decorrente de faturas que registram o consumo de energia elétrica inadimplidas é documento hábil para instruir a ação monitória, visto que goza de presunção de veracidade. Entretanto, a concessionária deveria ter observado o real consumo da recorrente, a fim de proceder com os descontos assegurados pela Lei nº 12.212/2010 — Tarifa Social de Energia Elétrica. 5 - Ainda que a apelada não seja obrigada a receber o pagamento de forma parcelada, nos termos do que dispõe o art. 314 do Código Civil, levando-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, possível o deferimento do parcelamento da dívida em 160 (cento e sessenta) vezes, especialmente porque também se mostra conveniente à Apelada, já que possibilita receber crédito inadimplido. 6 – Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0029988-03.2016.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0029988-03.2016.8.18.0140

APELANTE: EDILEUZA DA SILVA PONTES

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: EDSON LUIZ GOMES MOURAO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0029988-03.2016.8.18.0140 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: EDILEUZA DA SILVA PONTES

APELADO: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDILEUZA DA SILVA PONTES, devidamente qualificada, em face da EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., também qualificada, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos dos embargos à ação monitória nº 0029988-03.2016.8.18.0140.

 

Na sentença a quo o juiz julgou os embargos à monitória improcedente, condenando o Apelante ao pagamento do débito ora discutido.

 

Inconformada, a parte ora apelante, apresentou recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência de audiência de instrução e julgamento. Alega ainda que nos presentes embargos monitórios a COSIP está sendo cobrada em favor da recorrida, o que é ilegal, visto pertencer ao Município de Teresina e somente este possui a legitimidade ativa para ajuizar demanda visando seu recebimento.

 

No mérito alega a inversão do ônus da prova, que segundo o dispositivo supracitado, em razão de fatos supervenientes que tornem as cláusulas contratuais excessivamente onerosas, o consumidor tem direito a revisão das cláusulas contratuais, incluindo-se entre estas o tempo de financiamento e o valor das parcelas, com a finalidade de garantir o adimplemento do consumidor. Aduz a aplicação do CDC, das práticas abusivas, da prática do anatocismo e de cobrança indevida, da vedação da capitalização mensal de juros e outros encargos.

 

Por fim alega a impossibilidade de inclusão de faturas vincendas em sede de juízo monitório.

 

Devidamente intimada, a parte requerida não apresentou contrarrazões.

 

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 07 de junho de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

Teresina, 08/07/2022