EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. 1. O magistrado a quo apresentou fundamentação idônea para a valoração dos antecedentes, não havendo, pois, que se falar em redimensionamento da pena-base. 2. Na segunda fase, o sentenciante reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), porém, acertadamente redimensionou a pena intermediária ao mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão –, portanto, em plena observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Recurso conhecido, porém, improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000262-42.2018.8.18.0098 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000262-42.2018.8.18.0098 (Esperantina / Vara Única)

Apelante: João Batista Albino Filho

Defensora Pública: Maria Teres de Albuquerque Soares Antunes Correia

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. O magistrado a quo apresentou fundamentação idônea para a valoração dos antecedentes, não havendo, pois, que se falar em redimensionamento da pena-base.

2. Na segunda fase, o sentenciante reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), porém, acertadamente redimensionou a pena intermediária ao mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão –, portanto, em plena observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Publico Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por João Batista Albino Filho (pág. 192 – id. 4986893), em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Esperantina (pág. 173/177 – id. 4986893) que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 55/56 – id. 4986893), a saber:

 

(…)

Consta dos autos do referido inquérito policial, que no dia 13 de Setembro de 2018, por volta das 12h30min, na localidade Baixão do Curralinho, o denunciado portava uma pistola, calibre 380, marca Taurus, serie KPJ 29417, com 08 (oito) munições do mesmo calibre, intactas, de uso permitido, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme apurou-se, por ocasião dos fatos, a polícia civil foi acionada e conseguiu abordar o denunciado na Localidade Baixão do Curralinho, portando a arma de fogo e as munições, conforme descrito no Auto de Apreensão de fls. 10.

Passo seguinte, foi dada voz de prisão ao denunciado, sendo este encaminhado à Delegacia de Joaquim Pires-PI, para o procedimento cabível.

(…)

 

Recebida a denúncia (pág. 72 – id. 4986893) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 199/206 – id. 4986893), (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 2/6 – id. 5509538), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 6155774).

Feito revisado (id. 7340022).

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, defesa pleiteia, em síntese, (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal.

Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Inicialmente, merece destaque o trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 170 – id. 1006196):

 

(…)

Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, denoto que: 1. Culpabilidade: A conduta do Réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada grave a se valorar; 2. Antecedentes: o réu possui maus antecedentes criminais a jurisprudência do STJ tem posicionamento firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64 , inciso I , do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas" (STJ - AgRg no HC: 471401 SP 2018/0253180-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019); 3. Conduta social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado; 4. Personalidade: não há elementos técnicos para apreciação da sua personalidade; 5. Motivos do crime: restam desconhecidos, não havendo valoração; 6. Circunstâncias do crime: normal à espécie, deixo de valorar negativamente; 7. Consequências do crime: as consequências são próprias do tipo; 8. Comportamento da vítima: não cabe análise. Desse modo, havendo duas condenações (0070722-36.1998.8.26.0000 (993.98.070722-3) e 9058933-47.1999.8.26.0000 (993.99.013610-5) para caracterização dos maus antecedentes (nenhuma apta a ensejar reincidência), proporcional se mostra fixar a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

(…)

 

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, apenas os antecedentes foram valorados negativamente, o que levou à exasperação da pena-base em 4 (quatro) meses de reclusão.

Pelo visto, agiu acertadamente o magistrado a quo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, conforme dispõe o art. 64, I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Confira-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. DIREITO AO ESQUECIMENTO AFASTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCUIDADE DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A pretensão de afastar os maus antecedentes não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes.

No caso, verifica-se que entre a extinção da execução da respectiva condenação (que ocorreu em 2007) e antes do novo fato delituoso não se passaram lapso superior a dez anos. Deve, portanto, ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, desde que utilizada para fundamentar a condenação (AgRg no REsp 1.643.268/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017).

Ainda que os pacientes tenham assumido a posse dos objetos do crime, "sob o argumento de que teriam se apoderado de bens móveis abandonados", esse dado não foi utilizado ou relevante para a formação do convencimento do julgador.

3. O debate acerca da inocuidade da substituição da pena de reclusão, frise-se, não trazidos inicialmente nas razões do habeas corpus, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento.

4. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no HC n. 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022, grifo nosso)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.

2. O termo inicial do período de cinco anos, para a caracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da extinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 64, I, do Código Penal.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no HC n. 727.118/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.)

 

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC , sob o regime da repercussão geral (Tema n. 150), fixou a tese de que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal".

Portanto, não há que se falar em redimensionamento da pena-base.

Na segunda fase, o magistrado a quo reconheceu a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea) e, então, redimensionou a pena intermediária ao mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa –, portanto, em plena observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça¹.

Assim, mostra-se impossível o redimensionamento da pena intermediária.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Publico Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Publico Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 27 de junho a 1º de julho de 2022.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

1Súmula 231 (Superior Tribunal de Justiça) – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.