poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0754032-38.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: HUMBERTO DA SILVA CHAVES
AGRAVADO: LUIZ CAVALCANTE E MENEZES, MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Decisão Monocrática:

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, face a decisão agravada que, nesta feita, indeferiu o pedido liminar para conceder o acesso imediato e completo às informações e documentos públicos relacionados ao quadro de servidores do Município de Piripiri-PI.

Narra que o agravante impetrou Mandado de Segurança em desfavor do agravado, requerendo entre outros, o acesso a informações referentes a lista dos servidores públicos do Município de Piripiri-PI, contendo nome, matrícula, cargo, lotação, salário-base, gratificações, tipo de regime efetivo, CLT, temporário, comissionado.

Alega que o pedido liminar foi indeferido pelo juízo “a quo” sob a seguinte alegação: “[…] Nesta toada, em que pesem os judiciosos argumentos do douto causídico não vislumbro a presença do periculum in mora, notadamente quando não concebo qualquer relação de causa e efeito entre a falta das informações postuladas e eventual prejuízo às demandas futuras que serão deduzidas pelo impetrante.”

Aduz que, mesmo com a documentação juntada aos autos, que comprovam inúmeras irregularidades na folha de pessoal do Município de Piripiri em pleno ano eleitoral, às vésperas de uma eleição municipal e após o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) ter notificado o município de Piripiri-PI e mais 129 municípios piauienses que ultrapassaram o limite de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal, DECISÃO Nº 555/20-E. EXPEDIENTE. PROT. 006127/2020 do TCU PI, o juízo “a quo” não vislumbrou a presença do periculum in mora.

Argumenta que se depreende dos autos que os fundamentos da magistrada não procedem, vez que a demora na prestação jurisdicional às vésperas de uma eleição municipal impossibilitaria a tomada de quaisquer outras medidas judiciais cabíveis visando coibir a contratação irregular de pessoal por parte do município com fins eleitoreiros e também a constatação das práticas de outros crimes por parte da administração municipal.

Diz que tal decisão, que nega o acesso à folha de pessoal da prefeitura municipal de Piripiri, sob a alegação do não preenchimento do requisito do periculum in mora, fere gravemente o acesso do jurisdicionado às informações públicas, nos moldes no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.

Assevera que a negativa da concessão das informações requeridas, em caráter liminar pelo impetrante, sem qualquer fundamento legal, viola o direito fundamental líquido e certo do impetrante, garantido a todo e qualquer interessado, nos termos da lei 12.527/2011.

Acrescenta que o perigo da demora, também se constata, considerando o perigo de dano ao erário, pois a ausência das informações impossibilita o exercício da fiscalização dos atos públicos, por todo e qualquer cidadão além de influenciar diretamente no pleito eleitoral que se aproxima.

Defende que, ao negar a concessão da medida liminar para que o impetrante obtenha acesso às informações postuladas, o juízo a quo impossibilita que a sociedade tome ciência das imoralidades administrativas praticadas no âmbito do município de Piripiri-PI e influencia diretamente no pleito eleitoral que se aproxima impossibilitando a população conhecer a verdade.

Com base em tais argumentos, requer:

a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente no efeito suspensivo e devolutivo.

b) A intimação do agravado para, querendo, se manifestar.

c) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, deferindo o acesso as informações postuladas, nos termos dos requerimentos formulados pelo Agravante na petição inicial e pelos motivos expostos nos corpo deste agravo, determinando o prosseguimento do feito na justiça comum, no presente caso na 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI.

d) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, deferindo a medida liminar para que o Município de Piripiri Piauí forneça as informações postuladas.

O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal foi indeferido conforme decisão de id 2110231, fls. 01/04.

Em parecer de id 6346505, fls. 01/04, o Ministério Público Superior opinou para que seja negado seguimento ao recurso de agravo de instrumento, em virtude da perda do seu objeto por superveniente julgamento de mérito dos autos principais.

É o breve relatório. Decido.

Da perda do objeto do Agravo de Instrumento

O recurso de agravo, por sua natureza, pressupõe a existência de uma decisão interlocutória que, por obvio, somente subsiste enquanto não sobrevier decisão terminativa.

De uma pesquisa junto ao Sistema PJE de 1º grau, verifica-se que a ação que deu origem ao presente agravo de instrumento já foi sentenciada, em 18 de março de 2021, pela MMª Juíza a quo, sentença acostada aos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0800899-87.2020.8.18.0033, tendo sido indeferida a inicial e denegada a segurança, conforme dispositivo a seguir transcrito:

ANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual por inadequação da via eleita, indefiro a inicial e denego a segurança, com amparo nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/09 c/c artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Assim, havendo pronunciamento definitivo em relação ao processo de origem, com o consequente encerramento da instância a quo, resta esvaziado o objeto do presente instrumental, tendo em vista que houve superveniência de decisão definitiva no processo principal, restando inócua a apreciação do recurso interposto.

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo.

Ante o exposto, restando prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, em decisão monocrática, declaro-o extinto o feito, nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações de praxe.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator