PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA INSTAURADA PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, da Lei nº 1.060/50; 5º, LXXIV, da CF, 99; E 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 1. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo agravante demonstram a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessária a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC. 2. Assim, à falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode o Juízo a quo indeferir o beneplácito, mormente quando o agravante demonstra que recebe valores salariais aquém dos valores das custas judiciais, nos termos do que vem entendendo este e. Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751496-54.2020.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751496-54.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE MARTINS NEIVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751496-54.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: JOSE MARTINS NEIVA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de efeito Suspensivo interposto por JOSÉ MARTINS NEIVA em face da decisão monocrática proferida nos autos da Ação Revisional de Valores Creditados na Conta Pasep c/c com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais por Saques Indevidos ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., ora agravada.

O presente agravo investe contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita em favor do autor, ora agravante, sob o argumento de que ele deveria ter postulado na Comarca de Santa Cruz do Piauí, município em que reside o agravante, uma vez que lhe traria menos despesas e maior facilidade de acesso.

Nas razões do recurso, aduz o agravante que não dispõe de situação financeira suficiente para arcar com as custas do processo, razão pela qual pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de que lhe seja garantido o benefício da assistência judiciária gratuita, até o julgamento do recurso pelo órgão fracionário do TJPI.

Em despacho proferido (id. 1882881), determinou-se que o agravante juntasse cópia da declaração do imposto de renda ou outros documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência, o que não ocorreu.

Em decisão de ID n.4084206 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Em petição de ID n.4173735 o Agravante juntou novos documentos e pediu reconsideração.

O agravado apresentou contrarrazões ao recurso. ID n.5496043.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público em razão de não ser as hipóteses que justifiquem a sua intervenção.

 Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

 Cumpra-se, imediatamente.

 

 

 

 

 

É o Relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Teresina, 07/07/2022