APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo da ré nos autos supre a ausência de sua citação e, no caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, esta faz jus ao recebimento da verba honorária sucumbencial, ante o princípio da causalidade. 2. A fixação dos honorários deve observar o percentual entre 10% a 20% sobre o valor da causa, a fim de corresponder à justa remuneração do trabalho profissional. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0026247-62.2010.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0026247-62.2010.8.18.0140

APELANTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s) do reclamante: EVERTON VERAS EVANGELISTA, CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

APELADO: M. M. F. TEIXEIRA - ME

Advogado(s) do reclamado: MARCOS LUIZ DE SA REGO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O comparecimento espontâneo da ré nos autos supre a ausência de sua citação e, no caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, esta faz jus ao recebimento da verba honorária sucumbencial, ante o princípio da causalidade.

2. A fixação dos honorários deve observar o percentual entre 10% a 20% sobre o valor da causa, a fim de corresponder à justa remuneração do trabalho profissional.

3. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M. M. F. TEIXEIRA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. n° 0026247- 62.2010.8.18.0140), ajuizada por BRF LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, ora apelada..

Na sentença (Num. 6273305 - Pág. 79), o d. Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, CPC/15, ao argumento de que devidamente e intimada do despacho que determinou a apresentação da cédula de crédito original, a parte autora/apelante quedou-se inerte, sendo tal documento imprescindível para o deslinde da ação, eis que trata-se de título de crédito com força executiva. Deixou de fixar honorários sucumbenciais.

Em suas razões recursais (Num. 6273305 - Pág. 85), o apelante afirma que magistrado deixou de condenar o banco apelado no pagamento de honorários advocatícios. argumenta que a perda da ação por parte da autora fundamenta a condenação em honorários sucumbenciais. Requer a reforma da sentença com a condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios

Sem contrarrazões.

Sem parecer ministerial.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DO MÉRITO.

 

Versa o caso acerca do cabimento da condenação da parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida/apelante.

 

A priori, por não ter sido determinada a citação da ré, não caberia condenação do banco aos honorários sucumbenciais.

 

Não obstante, o demandado, ora recorrente, compareceu espontaneamente nos autos, apresentando contestação com diversas matérias de defesa (Num. 1305007 - Pág. 18). Logo, em razão da extinção, sem resolução do mérito, da demanda, enseja-se o pagamento da verba honorária decorrente do princípio da causalidade.

 

Oportuno, nessa vereda, transcrever recente precedente desta 4ª Câmara Especializada Cível, in verbis:

  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LIDE ANGULARIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. O comparecimento espontâneo da ré nos autos supre a ausência de sua citação e, no caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, esta faz jus ao recebimento da verba honorária sucumbencial, ante o princípio da causalidade.

2. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0825991-71.2019.8.18.0140 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021).

 

Ademais, o art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil estabelece para a fixação dos honorários advocatícios, o juiz deve observar o percentual entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

 

Nesse entendimento, analisando detidamente os autos, verifico que a fixação dos honorários deve observar os critérios definidos, in casu, o valor da causa, a fim de corresponder à justa remuneração do trabalho profissional.

 

Destarte, analisando os critérios de fixação, seguindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, verifico que não se trata de causa com grande complexidade, na qual foram realizados atos elementares, desta forma, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, fixando os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

 

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

 

Teresina, 12/07/2022