poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800712-47.2020.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES NEVES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MARIA JOSE RODRIGUES NEVES

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ACORDO FIRMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS APELOS. JULGAMENTO PREJUDICADO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 487, INCISO III, ALÍNEA B; 462, 515, INCISO II E 932, INCISO I, TODOS DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 6814128) e RECURSO ADESIVO (ID 6814143) interpostos, respectivamente, pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e MARIA JOSE RODRIGUES NEVES, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como objeto principal o contrato de empréstimo consignado nº 737348100.

Compulsando os autos, verifico que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A noticia a celebração de acordo com a sra. MARIA JOSE RODRIGUES NEVES (ID 6814151). Ademais, analisando o aludido instrumento, observo que o referido preenche os requisitos legais, contendo a subscrição da autora e do patrono da instituição financeira.

A avença celebrada entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC) e do procedimento recursal, pela perda do objeto (artigo 493 do CPC). Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC^.

Pelo exposto:

a) HOMOLOGO a transação firmada pelas partes litigantes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC;

b) JULGO prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto;

c) Remetam-se os autos ao primeiro grau, após o trânsito em julgado, devendo ser providenciado o ARQUIVAMENTO do feito após quitação plena do acordado.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 07 de junho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator