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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715921-19.2019.8.18.0000.

Apelante  : RAIMUNDO HENRIQUE.

Advogado : Jônatas Barreto Neto (OAB/PI nº 3.101).

Apelado : BANCO BMG S.A.

Advogados : Fabio Frasato Caires (OAB/PI nº 13.278) e Outros.

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.

I - Em respeito a autonomia privada e da presunção de legitimidade da regularidade dos Pactuantes, com fulcro no art. 932, do CPC, homologo o pacto firmado entre as partes.

II - Diante das razões expostas, tendo em vista a homologação do acordo firmado entre as partes, na forma do art. 487, III, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

III - Transcorrido in albis o prazo recursal, determino à Coordenadoria Judiciária Cível que providencie: a) a certidão do trânsito em julgado do decisum; b) a devolução dos autos ao Juízo a quo, após a respectiva baixa na Distribuição.

IV – Acordo homologado.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por RAIMUNDO HENRIQUE, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Pedido Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A.

Feito o julgamento do Recurso de Apelação (id 4078529), verifica-se que foi atravessada petição eletrônica ratificado pelas partes (id 4472499), comunicando a realização de acordo nos autos, pleiteando a devida homologação.

É o relatório.

D E C I D O.

De imediato, cumpre observar que a homologação de acordo é admitida a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, conforme a redação do art. 932, I, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator::

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”.

Com efeito, a tarefa de dirigir e ordenar o processo no Tribunal sempre foi do Relator, independente de regra expressa nesse sentido.

Por conseguinte, a novidade do comando normativo é o poder do Relator, monocraticamente, homologar autocomposição das partes.

Desse modo, em respeito a autonomia privada e da presunção de legitimidade da regularidade dos Pactuantes, com fulcro no art. 932, do CPC, HOMOLOGO o PACTO FIRMADO entre as PARTES.

Diante das razões expostas, tendo em vista a homologação do acordo firmado entre as partes, na forma do art. 487, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que providencie: a) a certidão do trânsito em julgado do decisum; b) a devolução dos autos ao Juízo a quo, após a respectiva baixa na Distribuição.

Custas pro rata.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *