poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800185-51.2020.8.18.0123
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
RECORRENTE: GILDENNES DA SILVA

RECORRIDO: CARLSON PESSOA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

Trata-se de embargos de declaração, opostos por CARLSON AUGUSTO CORNÉLIO PESSOA em face do acórdão da 1° Turma Recursal Cível e Criminal que não conheceu do recurso em razão de preparo deserto.

De forma sumária, o embargante aponta contradição uma vez que o preparo fora recolhido considerando o valor da condenação.

É o relatório sucinto.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise.

Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado.

Quanto à alegação do embargante de que houve equívoco quanto ao reconhecimento da deserção, entendo ser improcedente.

De acordo com o regramento sobre o recolhimento de taxa nos Juizados Especiais têm-se que as custas iniciais do Juizado Especial Cível só são pagas nas hipóteses dos arts. 51, inciso I, 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Assim quanto ao recolhimento das custas recursais dos Juizados Especiais no Estado do Piauí deve ser observado o que estabelece o regramento do Tribunal de Justiça do Piauí, qual seja, o Provimento nº 04 (https://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/TabelasDeCobrancas.fpg?tabelaSelecionada=7%255C%2522) que dispõe sobre a atualização das tabelas de custas e emolumentos do Estado do Piauí e nota explicativa n.º 14, a qual consta a seguinte observação: Nos Recursos dos Juizados Especiais, além do valor do código 25, cobrar mais o valor da Taxa Judiciária e o valor das Custas Prévias dos Juizados Especiais (cód. 3), calculados sobre o VALOR DA AÇÃO.

Desta forma, não vejo, no acórdão embargado, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida que legitime a oposição desta espécie recursal.

Outrossim, não pode a embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Por fim, forçoso é concluir o interesse protelatório dos embargos, o que, a teor do disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, enseja condenação em multa.

Isso posto conheço dos embargos declaratórios, nego-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora