poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0810080-87.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
APELANTE: SAMARA RAQUEL SANTANA
APELADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA/PMT, PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA - PI, MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, julgado procedente pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, impetrado por SAMARA RAQUEL SANTANA, contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI e OUTROS.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, parágrafo único, assevera que “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

No mesmo sentido, o parágrafo único, do art. 135-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assevera que “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

No caso vertente, denota-se que houvera a interposição de Agravo de Instrumento anterior (Processo nº 2017.0001.009957-0) distribuído à relatoria do Exmo. Des. Oton Mário José Lustosa Torres.

Dessa forma, dadas as circunstâncias acima narradas, bem como as normas processuais e regimentais, denota-se que há prevenção daquele Desembargador.

Assim, em respeito ao supracitado dispositivo legal, determino a redistribuição do feito ao Desembargador prevento Oton Mário José Lustosa Torres.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Teresina-PI, 06 de junho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator