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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800728-20.2017.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]
APELANTE: BENICIA MARIA CARDOSO PEREIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por BENÍCIA MARIA CARDOSO PEREIRA contra sentença que julgou improcedente a ação para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade.

Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça, que não tem competência para processar e julgar este apelo, notadamente porque os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos juízes estaduais no exercício de jurisdição federal serão apreciados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva circunscrição, conforme art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Diante do exposto, chamo o feito a ordem, tornando sem efeito a decisão de ID 5143975, e declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente recurso, bem como determino seu imediato encaminhamento para o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Intimações.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS