APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LIDE ANGULARIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CÉDULA ORIGINÁRIA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Angularização do processo e apresentação de contestação, no caso de extinção do feito sem resolução de mérito esta faz jus ao recebimento de toda verba sucumbencial, ante o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 6º do CPC. 2. Recurso a apelação conhecido e provido. 3. Indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada de cédula de crédito originária documento indispensável a propositura da ação, conforme diligência advertida pelo juiz, no prazo do art. 320 e 321, § único do CPC. 4. Recurso adesivo à apelação conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0016525-91.2016.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0016525-91.2016.8.18.0140

APELANTE: RAYANA KARLA BARROS DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ, EDNEY MARTINS GUILHERME, FERNANDO LUZ PEREIRA, MOISES BATISTA DE SOUZA

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RAYANA KARLA BARROS DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUZ PEREIRA, EDNEY MARTINS GUILHERME, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LIDE ANGULARIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CÉDULA ORIGINÁRIA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Angularização do processo e apresentação de contestação, no caso de extinção do feito sem resolução de mérito esta faz jus ao recebimento de toda verba sucumbencial, ante o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 6º do CPC. 2. Recurso a apelação conhecido e provido. 3. Indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada de cédula de crédito originária documento indispensável a propositura da ação, conforme diligência advertida pelo juiz, no prazo do art. 320 e 321, § único do CPC. 4. Recurso adesivo à apelação conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0016525-91.2016.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: RAYANA KARLA BARROS DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A
Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO LUZ PEREIRA - SP147020-A, EDNEY MARTINS GUILHERME - SP177167-S, MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225-S

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RAYANA KARLA BARROS DO NASCIMENTO

Advogados do(a) APELADO: FERNANDO LUZ PEREIRA - SP147020-A, EDNEY MARTINS GUILHERME - SP177167-S
Advogado do(a) APELADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação cível interposta por RAYANA KARLA BARROS DO NASCIMENTO e BANCO BV FINANCEIRA em combate a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, tendo em vista que autora não emendou à inicial para juntada de contrato originário, documento indispensável à propositura da ação. Sem honorários, tendo em vista que na ação de busca e apreensão a contestação ainda que apresentada espontaneamente pela ré, somente é apreciada após a manifestação da liminar.

Extinto a reconvenção sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, uma vez que a reconvinte, ora apelada, não cumpriu as diligências do juiz. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade militando em favor da reconvinte.

Em suas razões recursais a apelante RAYANA KARLA BARROS DO NASCIMENTO alega que há direito a honorários de sucumbência mesmo em sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 85, § 6º do CPC, uma vez que a lide já havia sido angularizada antes da determinação de emenda à inicial pelo Banco. Assim, está caracterizada a causalidade, que engendra a condenação em honorários. Requer-se a reforma da sentença para condenar em honorários advocatícios o banco apelado.

O Banco BV FINANCEIRA interpôs recurso adesivo à apelação e emsuas razões sustentou desnecessidade de juntada de contrato originário para julgamento da causa, uma vez que a cópia fornecida é suficiente para compreensão das cláusulas contratuais.

Devidamente intimadas para apresentarem contrarrazões, apenas a BV FINANCEIRA contrarrazoou, alegando a impossibilidade de condenação em honorários, ante a ausência de causalidade. Requereu improvimento à apelação de Rayana Karla Barros do Nascimento.

Recebeu ambos os recursos no efeito devolutivo e suspensivo.

Autos não encaminhados ao Ministério Publico nos termos doOfício-Circular Nº 174/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, de 17 de maio de 2021, nos autos do SEI nº  21.0.000043084-3.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos recursos eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

 

II– DO MÉRITO DO RECURSAL

 

Depreende-se dos autos que o apelado ajuizou a presente "Ação de Busca eApreensão" em face da apelante, pretendendo a busca e apreensão do veículo descrito na inicial,em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária.

Precipuamente, na Ação de Busca e Apreensão se faz necessário a juntada de contrato originário de cédula bancária, pois, em princípio, é requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos.

Por sua vez, por ser um título executivo extrajudicial se o bem não for encontrado ou não for achado na posse do devedor o credor poderá requerer nos próprios autos a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Senão vejamos o Decreto Lei 911/69, verbis:

 

Art. 4^o :  Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

 

No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ, verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015.  3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1946423/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021)

 

Por outra banda, determinou-se a emenda à inicial para que o Banco juntasse aos autos via original da cédula de crédito bancário que fundamenta a presente ação.

A requerida espontaneamente compareceu aos autos e apresentou contestação c/c reconvenção, conforme certidão datada de 27/09/2016 (id. 1306604, fls.67).

A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito condenando o autor ao pagamento das custas processuais e deixando decondená-lo em honorários, considerando não ter sido angularizada a relação jurídica processual e que o comparecimento espontâneo ao processo antes do despacho inicial não contribuiu para a conclusão do julgado.

Ao que se infere dos autos, em despacho de (id 1306604, fls. 132-135) determinou o juízo singular a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de juntar a via original de cédula bancário que fundamentava a presente ação. No entanto, a determinação de apresentação da via original não foi atendida, advindo a sentença ora recorrida.

A priori, por não ter sido determinada a citação da ré, não caberia condenação do banco aos honorários sucumbenciais.

Não obstante, a requerida, ora recorrente, compareceu espontaneamente nos autos, apresentando contestação e reconvenção.

Destarte, em razão da extinção, sem resolução do mérito, da demanda enseja-se o pagamento da verba honorária à recorrente, considerando o princípio dacausalidade.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e Tribunais pátrios, in verbis:

“AGRAVOINTERNONOAGRAVOEMRECURSOESPECIAL.PROCESSUALCIVIL.AÇÃODEBUSCAEAPREENSÃO.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIODACAUSALIDADE.INCIDÊNCIADASÚMULA83/STJ.AGRAVO DESPROVIDO. 1.os termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre aausência ou a nulidade da citação.Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidênciada Súmula 83/STJ. 2.Agravointernodesprovido.”(STJ,3ªTurma,AgIntnoAREsp1032132/MG,Rel.Min.MarcoAurélioBellizze,DJede18/05/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -DECRETO-LEI 911/69 - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DORÉU-ARGUIÇÃODELITISPENDÊNCIA-DESISTÊNCIADAAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -ÔNUSDESUCUMBÊNCIA-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE-CRITÉRIOSPARAFIXARHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.Em atenção ao princípio da causalidade, o autor que desiste de ação,porqueadvertidopeloréusobreexistênciadedemandaidênticaanteriormenteproposta,devesercondenadoaopagamentodosônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios devem ser fixadoscombasenosrequisitosinformadospelo§2ºdoart.85doCPC.(TJ-MG-AC:10000191705318001MG,Relator:JoséFláviodeAlmeida,DatadeJulgamento:18/05/0020,DatadePublicação:21/05/2020)

 

Com efeito dispõe o §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil que, verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários aoadvogadodo vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximodevinteporcentosobreovalordacondenação,doproveitoeconômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valoratualizadoda causa, atendidos:

1. -ograudezelodoprofissional;

2. -olugardeprestaçãodoserviço;

3. -anaturezaeaimportânciadacausa;

- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

 

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Da análise do citado dispositivo legal, verifica-se que está presente a causalidade mesmo nos casos de sentença sem reslução de mérito. Por sua vez, para a fixação dos honoráriosadvocatícios, o juiz deve observar o percentual entre 10% a 20% sobre o valor da condenação,do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

Nesse entendimento, analisando detidamente os autos, verifico que a fixaçãodos honorários deve observar os critérios definidos, in casu, o valor da causa, a fim de corresponder àjusta remuneração do trabalho profissional.

Destarte, analisando os critérios de fixação, seguindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, verifico que não se trata de causa com grande complexidade, na qual foram realizados atos elementares, desta forma, impõem-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Antes o exposto, já CONHEÇO O APELO, DOU PROVIMENTO para reformar a sentença atacada para condenar a autora o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

 

Teresina, 22/08/2022