PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES

INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO nº 0753938-22.2022.8.18.0000
ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Multa Cominatória / Astreintes] 
RELATOR: Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
IMPETRANTE: JOSE ALBERTO PEREIRA PIRES
Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DE QUEIROZ BEZERRA 
IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
 

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES FIXADAS CONTRA O GOVERNADOR À ÉPOCA. CONSTATAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. MEDIDA QUE DEMANDOU A ATUAÇÃO DE OUTROS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO

JOSÉ ALBERTO PEREIRA PIRES, através do advogado Vinícius de Queiroz Bezerra (OAB/MA 23.653) formula pedido de cumprimento provisório de decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 0703558-97.2019.8.18.0000, por meio da qual foi fixada astreintes para a hipótese de descumprimento de medida liminar pela autoridade impetrada, o então Governador do Estado do Piauí.

Alega o requerente que a autoridade impetrada não assegurou a sua nomeação no cargo público para o qual fora aprovado em concurso público, sendo que a ordem judicial era pra ser cumprida, inclusive, através da sua nomeação pessoal.

O requerente apresentou memória de cálculo, na qual encontrou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – limite da multa fixada.

E o relatório. Decido.

A sistemática do Código de Processo Civil de 2015 permite o cumprimento provisório de multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência. Nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, “a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”.

A legislação processual também franqueia ao magistrado a possibilidade, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, de reavaliar as astreintes, sem que implique ofnsa à coisa julgada. Eis a disposição do art. 537, § 1º, do CPC:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Cumpre observar que as astreintes consistem em meio de coerção do demandado a fim de obter o efetivo cumprimento da obrigação pretendida pela parte demandante, que, na espécie, ingressou com a ação judicial com a finalidade de obter a sua efetiva nomeação no cargo público para o qual fora aprovado em concurso público.

No presente pedido de cumprimento provisório (datado de 11.05.2022), o requerente afirma que “nunca houve o cumprimento integral da decisão” que assegurou a sua nomeação, sugerindo, assim, que a medida pretendida estaria frustrada em razão da ausência de sua “intimação pessoal”.

Ocorre que, em consulta virtual ao Portal da Transparência do Estado do Piauí, constata-se que o Requerente já figurava como servidor efetivo no cargo de médico vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, com lotação no município de Floriano, desde o início de 2020. Trata-se de situação que evidencia o cumprimento da ordem judicial e de uma postura temerária da parte requerente, passível até mesmo de configurar litigância de má-fé.

Não bastasse esse fato, a petição de cumprimento se encontra desacompanhada de certidão que ateste a interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, e ainda não informa os dados para citação/intimação do executado (que não mais ostenta o cargo de Governador).

De todo modo, é certo que a autoridade impetrada logo adotou as providências para o cumprimento da ordem judicial e que as medidas para a efetiva nomeação da parte requerente, ainda que concretizada após o prazo judicial, dependeram, também, da atuação de outros agentes públicos.

Assim, considerando a elevada quantidade e complexidade das atribuições do cargo de Governador, não há mínimo indicativo de negligência ou resistência para o cumprimento da ordem judicial, daí por que se trata de hipótese que autoriza a exclusão das astreintes, na forma do art. 537, § 1º, inc. II, do CPC.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 537, § 1º, inc. II, e no art. 486, inc, VI, ambos do CPC, excluem-se as astreintes anteriormente fixadas nos autos do MS nº 0703558-97.2019.8.18.0000 e, por conseguinte, ante a ausência de interesse processual, determina-se a EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Retifique-se a classe processual para a correspondente ao incidente de cumprimento provisório de decisão.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Desembargador Erivan Lopes

Relator