RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800148-63.2020.8.18.0013 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 07/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800148-63.2020.8.18.0013

RECORRENTE: JOANA DARC DE AMORIM ARAGAO

Advogado(s) do reclamante: NIXONN FREITAS PINHEIRO, GIOVANA GONCALVES HOLANDA PEREIRA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ROSENTHAL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800148-63.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: JOANA DARC DE AMORIM ARAGAO
 
Advogados do(a) RECORRENTE: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A, GIOVANA GONCALVES HOLANDA PEREIRA - PI17923-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Na ação de indenização, fundada em atraso/cancelamento de voo, o douto juízo julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Inconformada com a sentença, a parte autora recorreu alegando: do cancelamento unilateral de voo, ausência de comunicação, do dever de indenizar. Requer por fim o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgado procedente a ação.

Contrarrazões da parte Recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

De início, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Assim, tem-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação dos serviços, exceto quando comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC/2015.

É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal:

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré/recorrida, em sua tese defensiva, não nega a ocorrência dos fatos alegados pelos autores, mas sustenta ser hipótese de força maior, qual seja, impedimento técnico e comercial.

Ocorre que a situação de impedimento técnico é considerada fato previsível, passível de conhecimento prévio por parte das companhias aéreas e constituem um risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não havendo, com isso, que se falar em fortuito externo.

Também não há de se acolher a tese de voo inviável comercialmente e, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 12 horas do voo originariamente programado.

Assim, diante dos fatos narrados, o cancelamento de voo, gerando atraso de mais de 12 horas até a chegada ao destino final não se justifica. Notadamente, essa situação não afasta a responsabilidade da recorrida e é capaz de gerar danos morais indenizáveis a recorrida.

Frise-se que quanto à alegação da ora recorrida de que prestou assistência necessária à recorrente, entendo que tal fato não desconfigura os danos morais sofridos, mormente porque a consumidora teve todo seu planejamento frustrado.

Desse modo, não demonstrada a excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento do dever de indenização por dano moral, merecendo reparo a sentença.

Em relação aos danos extrapatrimoniais, o entendimento das Turmas Recursais do Estado do Piauí é de que o cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsa da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

Evidente o descaso com o consumidor ante o atraso indevido e injustificado de voo; ii) ausência de comprovação de disponibilização da facilidade da Resolução 400 da ANAC, III)frustração do consumidor com o serviço contratado.

Assim, o dano sofrido pelo consumidor não se restringe a mero aborrecimento ou contrariedade momentânea, mas evidenciam a ilicitude da conduta da empresa aérea, caracterizando dano moral.

Em relação à valoração do dano moral, a doutrina e a jurisprudência se pautam em certos parâmetros, a saber: as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.

Além disso, é certo que o valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar em locupletamento indevido pelo ofendido.

No caso em questão entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o recorrido a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais para o autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Sem ônus de sucumbência.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 Juiz Relator

 

 

Teresina, 26/08/2022