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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000552-63.2016.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS, ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998 do CPC/15, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. DESISTÊNCIA DE RECURSO HOMOLOGADA.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Inhuma – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Francisco da Silva.

Em petição de ID nº 6990913, foi juntada petição endereçada ao juiz de origem solicitando a homologação de acordo celebrado pelas partes.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos eletrônicos, vejo que as partes celebraram acordo e, portanto, requerem a extinção do feito, com a resolução do mérito.

A petição de ID nº 6990913, que requereu a homologação do acordo extrajudicial, não deixa dúvidas de que o apelante pretende a extinção do feito. O recorrente pode, a qualquer tempo, mesmo sem anuência do recorrido, desistir do recurso, direito que pode ser exercido até o momento imediatamente anterior ao seu julgamento. Isso é o que dispõe o art. 998 e 999 do novel CPC, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Portanto, a homologação acordo com a consequente desistência do recurso é medida que se impõe, haja vista a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC:

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

A respeito do assunto, é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis:

Aquiescência - A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, caracteriza aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer... A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 10ª, São Paulo, 2007, p. 833).

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Conforme disposto no artigo 998, do Código de Processo Civil, é facultado ao recorrente, a qualquer tempo, peticionar pela desistência do recurso. Homologada a desistência do recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70075900449, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 06/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998 do NCPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso. HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70075732743, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/12/2017)

Diante do exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes, na forma requerida pela apelante, para extinguir o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC.

Após transcorrido o prazo recursal, arquive-se dando-se baixa na distribuição.

            Intime-se. Publique-se e cumpra-se.