EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – ERRO MATERIAL RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Merece reparo o acórdão que se mostrara eivado de erro material, quanto aos termos da sua fundamentação, impondo-se a sua correção. 2. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802037-32.2019.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802037-32.2019.8.18.0031

APELANTE: ANTONIA ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – ERRO MATERIAL RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Merece reparo o acórdão que se mostrara eivado de erro material, quanto aos termos da sua fundamentação, impondo-se a sua correção.

2. Embargos providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0802037-32.2019.8.18.0031

Embargante: BANCO BMG

Embargada: ANTONIA ALVES PEREIRA

Relator: Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar

 

BANCO BMG, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com ANTONIA ALVES PEREIRA, ora embargada, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado erro material que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que acolheu a preliminar de prescrição, contudo, julgou o processo extinto sem resolução de mérito. Pede, assim, a procedência dos embargos e a correção do erro.

A embargada, devidamente intimada para apresentar as contrarrazões, deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como asseverado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto teria julgado extinto o processo sem resolução de mérito, mesmo após o acolhimento da preliminar de prescrição.

De fato, o equívoco da decisão é notório, visto que o acolhimento da preliminar de prescrição importa em julgamento com a resolução do mérito, conforme o disposto no art. 487, II do CPC.

Desta forma, justifica-se o acolhimento do requisitado. Por conseguinte, assim deve constar no acórdão de Id. 4920714, destes autos eletrônicos:

“EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO, a fim de que seja ACOLHIDA a preliminar suscitada pelo apelante, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, além de reverter a condenação sucumbencial, deixando-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, em face da gratuidade judiciária deferida à apelada.”

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento destes embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tão somente corrigir-se o erro material suscitado.

 

 

Teresina, 29/06/2022