JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL LITERÁRIO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ART. 373, I DO CPC. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e IMProvido. - Consta nos autos provas suficientes para afastar as alegações iniciais, como a gravação gravação da venda do material literário à autora, na qual esta fornece todos os seus dados pessoais, endereço para entrega do material, telefone de contato, inclusive, negocia a forma de pagamento do produto contratado. - Em contrapartida, a autora não logrou êxito em comprovar que efetivamente não queria adquirir os produtos, muito menos que utilizou no tempo adequado o direito de arrependimento previsto no art. 49 previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não consta nos autos nenhum número de protocolo de atendimento, carta de devolução, e-mail ou qualquer outro documento que manifeste a intenção de arrependimento da autora, ora recorrente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000132-66.2019.8.18.0082 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 26/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000132-66.2019.8.18.0082

RECORRENTE: ANTONIA ALVES DOS ANJOS RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR

RECORRIDO: L.A.M. FOLINI - ME

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE STABILE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL LITERÁRIO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ART. 373, I DO CPC. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e IMProvido.

- Consta nos autos provas suficientes para afastar as alegações iniciais, como a gravação gravação da venda do material literário à autora, na qual esta fornece todos os seus dados pessoais, endereço para entrega do material, telefone de contato, inclusive, negocia a forma de pagamento do produto contratado.

- Em contrapartida, a autora não logrou êxito em comprovar que efetivamente não queria adquirir os produtos, muito menos que utilizou no tempo adequado o direito de arrependimento previsto no art. 49 previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não consta nos autos nenhum número de protocolo de atendimento, carta de devolução, e-mail ou qualquer outro documento que manifeste a intenção de arrependimento da autora, ora recorrente.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0000132-66.2019.8.18.0082

RECORRENTE: ANTONIA ALVES DOS ANJOS RIBEIRO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR - PI15173-A

RECORRIDO: L.A.M. FOLINI - ME

Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente os pedidos constantes na inicial, revogando a liminar anteriormente concedida, com fulcro no art. 487, I, do CPC (ID 1720375 – pp. 68/70).

A recorrente alega em suas razões: a inexistência da contratação por parte da recorrente; a configuração dos danos morais causados à recorrente. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 1720375 – pp. 74/87).

O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 1720384).

É o relatório.  

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, devendo a sentença a quo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juiz SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO 

Relator 

 

 

 

 

Teresina, 24/08/2022