poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0760457-47.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [SIMPLES]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: L F P ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO PRINCIPAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). EXTINÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. OBRIGATORIEDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. Resta comprovado que foi julgado, definitivamente, o Agravo de Instrumento Nº 0759463-53.2020.8.18.0000, que originou o presente agravo de Interno.

2. Assim sendo, resta esvaziado o objeto do presente instrumental, tendo em vista que houve superveniência de prolação de decisão definitiva no processo principal, restando inócua a apreciação do recurso de Agravo de Instrumento interposto.

3. Agravo Interno julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, sendo declarado extinto o feito sem resolução do mérito.

Decisão monocrática:

Trata-se de Agravo Interno, Id Num. 5427433 - Pág. 5/13, interposto pelo ESTADO DO PIAUI, em face de decisão, acostada aos autos do Agravo de Instrumento nº 0759463-53.2020.8.18.0000, Id Num. 3033011 - Pág. 1/8, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e manteve a decisão agravada, proferida pela MM. Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que deferiu O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a cobrança de antecipação parcial de diferença de alíquota ou antecipação total do ICMS, prevista no art. 96 do Decreto 13.500, enquanto a autora ostentar a condição de empresa optante/inscrita no Simples Nacional, até o julgamento do mérito da AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos termos do art. 151, V do CTN, para que a parte contrária se abstenha de exigir o tributo em alusão nas barreiras fiscais de divisas do Estado do Piauí e de promover a retenção de mercadorias com a finalidade de cobrar a exação, caso não seja outro motivo.

Alega a agravante que:

A agravada ajuizou ação declaratória a fim de se esquivar do recolhimento de ICMS devido a título de antecipação parcial, que incide sobre as compras de mercadorias em unidade da Federação diversa ao deste Estado, por força do que estipula o art. 96 do Decreto Estadual n.º 13.500/2008.

“A cobrança antecipada de ICMS equivalente ao diferencial de alíquota e antecipação parcial, DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PIAUÍ, quando não se enquadram como consumidor final, encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por não estar amparada por Lei Complementar Federal (art. 146, III, d e parágrafo único), e material, porquanto não observa o regime constitucional do aludido imposto, sobretudo o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e VII), e o postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno.”

Com base em tais alegações, postularam a concessão de tutela de evidência, para que a cobrança de antecipação parcial prevista no art. 96 do Decreto n.º 13.500/2008 fosse suspensa, enquanto as demandantes possuírem a condição de optantes/inscritas no Simples Nacional, até o julgamento da presente demanda, nos termos do art. 151 do CTN, sendo expedida ordem para que a parte contrária se abstenha de exigir o tributo nas barreiras fiscais de divisas do Estado do Piauí e de promover a retenção de mercadorias com a finalidade de cobrar a exação.

O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina deferiu a tutela requerida, determinando a suspensão da cobrança de antecipação parcial, diferença de alíquota ou antecipação total do ICMS, prevista no art. 96 do Decreto 13.500, enquanto a autora ostentar a condição de empresa optante/inscrita no Simples Nacional, até o julgamento do mérito do presente mandamus, nos termos do art. 151, V do CTN, devendo a parte contrária se abster de exigir o tributo em alusão nas barreiras fiscais de divisas do Estado do Piauí e de promover a retenção de mercadorias com a finalidade de cobrar a exação, caso não seja outro motivo.”

O Desembargador Relator, ao analisar o pleito liminar formulado pelo agravante, indeferiu-o.

Na espécie, não resta qualquer dúvida de que, das alegações do recorrente exala a fumaça do bom direito, como se nota da decisão do STF demonstrada.

No que concerne ao outro requisito imprescindível à concessão da tutela antecipada, qual seja, perigo da demora, cumpre ressaltar que a demora na entrega da tutela jurisdicional prejudica o atendimento das políticas públicas do Estado, que vem encontrando inúmeras dificuldades em manter o aparato estatal no atual contexto de crise econômica pela qual atravessa o país.

Além do mais, acaso a eficácia da interlocutória recorrida não
seja logo sobrestada, a agravada poderá internalizar no Estado do Piauí mercadorias com inobservância da legislação estadual, violando inclusive a
livre concorrência no estado.

Com essas considerações o Estado do Piauí requer que este Egrégio Colegiado substitua a decisão agravada por decisão que defira o pleito de urgência postulado, para que a liminar deferida em primeiro grau tenha seus efeitos suspensos.

É o relatório. Decido.

Conforme relatado, busca o agravante a reforma da decisão que INDEFERIU o pedido de efeito suspensivo recursal, requerido pelo Agravante, no Agravo de Instrumento nº 0759463-53.2020.8.18.0000, mantendo a decisão agravada em primeira instância.

Da perda do objeto do Agravo Interno

O recurso de agravo, por sua natureza, pressupõe a existência de uma decisão interlocutória que, por obvio, somente subsiste enquanto não sobrevier decisão definitiva no processo principal.

Da análise do Agravo de Instrumento que proporcionou o presente Agravo Interno, constata-se que o mesmo já foi julgado em Sessão Virtual de 20 a 27/05/2022 (vinte a vinte e sete de maio de dois mil e vinte e dois,  conforme certidão acostada aos autos do Agravo de Instrumento Nº 0759463-53.2020.8.18.0000, abaixo transcrita:

“C E R T I D Ã O

CERTIFICO que, nesta data, na Sessão Virtual Ordinária da Egrégia 6ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, foi julgado o presente processo:

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, o Estado do Piauí, para manter a decisão interlocutória agravada em todos os seus termos, confirmando-se a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ficando prejudicado o julgamento do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Desa. Eulália Maria Pinheiro e Des. Joaquim Dias de Santana Filho. Ausente justificadamente: não houve. Impedido/Suspeito: não houve. Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça. O referido é verdade; dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (20 a 27/05/2022). Bel. José Raul de Castro Gomes Secretário”.

Assim sendo, resta esvaziado o objeto do presente instrumental, tendo em vista que houve superveniência de decisão no feito principal, restando inócua a apreciação do recurso interposto.

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, que por decisão monocrática, declaro-o extinto o feito, nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações de praxe.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator