JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RAZÕES INCAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. REPRODUÇÃO IPISIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTE Nº 13 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803121-83.2019.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 11/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803121-83.2019.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA SALETE PIMENTA FEIJAO, ANTONIO JOSE LIMA

 

RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE BATISTA DE MORAES, VIRGILIO NERIS MACHADO NETO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RAZÕES INCAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. REPRODUÇÃO IPISIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTE Nº 13 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0803121-83.2019.8.18.0123
 
RECORRENTE: MARIA SALETE PIMENTA FEIJAO, ANTONIO JOSE LIMA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A

RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE BATISTA DE MORAES, VIRGILIO NERIS MACHADO NETO

Advogado do(a) RECORRIDO: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO - PI6644-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais), acrescido de correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Piauí e de juros moratórios a contar do vencimento pactuado (ID 1146496).

Razões da Recorrente alegando síntese a inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir; a incompetência do Juizado Especial; a configuração da agiotagem. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (ID 1146499).

Contrarrazões apresentadas refutando as alegações do recurso pugnando pela manutenção da sentença (ID 1146504).

É o relatório sucinto 

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso da parte ré/recorrente.

O recorrente fez por repisar, ipsis literis, os mesmos argumentos que expendera na contestação, acrescentando apenas o dispositivo da sentença recorrida. Texto copiado e colado.

Ora, o princípio da dialeticidade impõe que sejam atacados especificamente os fundamentos da decisão, de modo a estabelecer a correlação necessária, que propiciará a devolução da matéria impugnada ao órgão recursal.

Sobre o tema, trago os comentários do professor Daniel Amorim Assunção Neves, em seu “Manuel de Direito Processual Civil”, 9ª ed. Salvador: Editora Juspodivn, 2017, p. 1.590:

 

Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração) tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso [...] (negritou-se)

 

A questão já é inclusive matéria de precedente das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, que assim dispõe: “PRECEDENTE Nº 13 - A mera reprodução da contestação na peça recursal impede o conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade. (Aprovado à unanimidade)”.

Assim, inexistindo fundamentação contra a decisão vergastada, o recurso não deve ser conhecido.

Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, porquanto em desacordo com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.

A recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, no entanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98 §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora 

 

 

Teresina, 10/08/2022