PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, percebe-se que inexistem elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pelo agravante, prevista no art. 99, § 3º do CPC, circunstância que deve conduzir ao deferimento do pedido de gratuidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade de justiça requerida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753103-68.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753103-68.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE MANGUEIRA FILHO

Advogado(s) do reclamante: SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA, FRANCISCO IZAIAS DE AREA ALMEIDA NETO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, percebe-se que inexistem elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pelo agravante, prevista no art. 99, § 3º do CPC, circunstância que deve conduzir ao deferimento do pedido de gratuidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade de justiça requerida.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0753103-68.2021.8.18.0000
AGRAVANTE: JOSE MANGUEIRA FILHO
Advogados do(a) AGRAVANTE: SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA - PI4107-A, FRANCISCO IZAIAS DE AREA ALMEIDA NETO - PI16825-A
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE MANGUEIRA FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que indeferiu o pedido de gratuidade formulado nos autos do processo nº. 0830916-76.2020.8.18.0140, em que litiga com BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.

Em suas razões recursais, o agravante argumentou, em síntese, que: possui insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, tendo direito a gratuidade da justiça; não tem condições de pagar as custas judiciais no valor de R$ 10.257,62 (dez mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos) sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do que expôs, requereu a concessão de efeito suspensivo, e o posterior provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Na decisão de ID nº 3760570, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Em suas contrarrazões, argumentou o agravado, em síntese, que o recorrente não tem direito ao benefício da justiça gratuita. Diante do que expôs, requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão recorrida.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                                Relator

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço do agravo de instrumento, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, o agravante pretende a reforma da decisão interlocutória de origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos do Processo nº 0830916-76.2020.8.18.0140. Para tanto, alega, em síntese, que não tem condições de pagar as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 

Desde logo, enuncio que a irresignação do recorrente merece prosperar. 

Deve-se levar em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade e a remuneração líquida mensal de R$ 3.101,37 (três mil, cento e um reais e trinta e sete centavos) indicada em documentação trazida pelo agravante não mostra, ao que tudo indica, incompatibilidade com a gratuidade almejada, notadamente considerando, ainda, o alto valor da causa R$ 163.548,77 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), correspondendo ao pagamento de custas no elevado valor de R$ 10.257,62 (dez mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos). 

O cenário fático-jurídico que se descortina, revela, portanto, que inexistem nos autos elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pelos agravantes, prevista no art. 99, § 3º do CPC, restando claro que as informações contidas no caderno processual eletrônico apontam para o deferimento da gratuidade pretendida. 

Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência desta Terceira Câmara Cível:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC/2015, no § 3º, do seu art. 99, dispõe que: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (de recursos) deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2. Portanto, de regra, não se exige prova da insuficiência, bastando a simples afirmação da parte. Todavia, referida afirmação não se trata de presunção absoluta, tanto que se existirem elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o magistrado, deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dicção do art. 99, § 2º, do CPC/15. 3. Assim, é da análise do caso concreto que se extrai a conclusão da hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4. No caso, não existem nos autos elementos capazes de desconstituir a declaração de pobreza do Agravante, haja vista que as provas corroboram para a existência de hipossuficiência econômica do Recorrente. 5. Não fixados honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007201-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/11/2020) 

 

III – DECISÃO 

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade de justiça requerida.

 Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

                               Relator 

 

 

Teresina, 29/06/2022