CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA – DOCUMENTOS DESATUALIZADO E ILEGÍVEIS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 319, I, 320 E 321, §1º DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do art. 321 do CPC/15. 2 - Assim, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812849-97.2019.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812849-97.2019.8.18.0140

APELANTE: JANALDO GOMES DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA – DOCUMENTOS DESATUALIZADO E ILEGÍVEIS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 319, I, 320 E 321, §1º DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do art. 321 do CPC/15.

2 - Assim, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

3 – Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JANALDO GOMES DA CRUZ contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Teresina (PI), nos autos da AÇÃO REVISIONAL (Proc. nº 0812849-97.2019.8.18.0140) ajuizada pelo apelante em face do BV FINANCEIRA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter aquela obedecido o comando de emenda à inicial, de acordo com o art. 485, I do CPC (id. 5977989).

Irresignado com a sentença, o autor interpôs apelação (id. 5977993). Pleiteia, em síntese, o reconhecimento da gratuidade da justiça e a anulação da sentença sob o argumento de que a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção legal de veracidade.

Nas contrarrazões (id. 5977999), o apelado pleiteia, em síntese, o improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de manifestar-se quanto ao mérito, por entender ausente o interesse público a justificar sua intervenção (id. 6239363).

Vieram-me os autos conclusos. 

 

 

V O T O

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos de Admissibilidade.

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

 2. Matéria Preliminar

 Não foram suscitadas teses preliminares.

 3. Matéria de Mérito

O autor/apelante pleiteia, em síntese, a revisão do contrato de financiamento. Requer a reforma da sentença.

Não obstante aos argumentos expostos no recurso, compulsando os autos, constato que a parte autora, ora apelante, não se irresignou devidamente contra a decisão interlocutória (id. 5977985) que determinou: a intimação do autor para comprovar a sua necessidade para fins de concessão da justiça gratuita; a juntada do contrato original objeto da lide e a correção do valor da causa. Bem como não cumpriu as determinações (id. 5977987).

Assim, não cumprida a referida decisão, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do art. 321 do CPC/15. (TJMG- Apelação Cível  1.0000.19.021872-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (TJ-DF - APC: 20140410123847, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 26/08/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2015 . Pág.: 178) – grifou-se.

 

APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. Tendo sido a parte autora intimada para emendar a inicial, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial ante a inércia, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do CPC. Não é possível adentrar na discussão sobre o acerto da decisão que determinou a emenda da inicial, visto que para isto deveria a parte autora ter impugnado no momento apropriado, o que não ocorreu, gerando preclusão. (TJ-MG - AC: 10621140031694001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 02/12/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2015) – grifou-se.

 

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença terminativa atacada.

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSTIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Mantida a condenação da autora, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, a parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Vencida a beneficiária da justiça gratuita, a cobrança de tais verbas encontram-se suspensas, na forma do art. 98, §3º, do NCPC.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 11/07/2022