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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0751664-85.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: CECILIA DA CONCEICAO DOS REIS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CECILIA DA CONCEICAO DOS REIS em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhuma – PI, nos autos da Ação de
Reparação de Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801331-09.2021.8.18.0054), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a intimação da parte autora, ora agravante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e informasse se recebeu ou não o valor correspondente ao contrato de empréstimo discutido nos autos; bem como juntasse aos autos, os extratos bancários da conta-corrente de sua titularidade (aberta e mantida em instituição financeira na época em questão) em relação ao mês anterior a contratação, mês da contratação e ao mês seguinte, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I).

A parte agravante inicia suas razões recursais requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, em seguida, apontando a desnecessidade de emenda a inicial, pois afirma que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação e do receio de lesão ou dano irreparável à parte agravante e da concessão de efeito suspensivo à decisão objurgada.

Ao final, requereu seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada para suspender e desconstituir a determinação de juntada de extratos bancários da conta de titularidade da parte agravante, e por conseguinte, a determinação do regular processamento da ação de base e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.

É o Relatório.

DECIDO.

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0801331-09.2021.8.18.0054 foi proferido despacho (id. 27414164) reconsiderando a decisão e a tornando sem efeito.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Corroborando este entendimento, acosto o seguinte precedente, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1 – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-PI - AI: 00005347820148180000 PI 201400010005343, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 10/03/2015, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 19/03/2015)

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Nessa vertente, sobrevindo juízo de retratação pelo magistrado a quo, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da sentença de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC c/c com o art. 91, VI, do RITJ/PI, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator