EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXCLUÍDO SEM REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Versa o caso acerca de pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais e materiais (com repetição do indébito) em razão do referido contrato. 2 - Ocorre que não houve a realização de descontos no benefício previdenciário da autora, ora recorrente, em decorrência da referida contratação, a implicar na existência de um dano (moral ou material) a ser indenizado. 3 - Consta do histórico de consignações da ora apelante que o referido contrato fora incluído em 27/03/2017, e excluído logo no dia 01/04/2017 - apenas quatro dias depois -, sem que houvesse qualquer dano patrimonial e/ou extrapatrimonial passível de indenização (Id. 6047257). Um dos requisitos básicos e necessários para fins de procedência de qualquer pleito indenizatório é a existência do dano (concreto ou presumido), ausente na espécie. Logo, correta a sentença que determinou o cancelamento definitivo do contrato respectivo, mas sem definir quaisquer indenizações em favor da autora/apelante. Precedentes. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800174-52.2021.8.18.0037 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800174-52.2021.8.18.0037

APELANTE: AGOSTINHO DORTA CABRAL

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXCLUÍDO SEM REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Versa o caso acerca de pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais e materiais (com repetição do indébito) em razão do referido contrato.

2 - Ocorre que não houve a realização de descontos no benefício previdenciário da autora, ora recorrente, em decorrência da referida contratação, a implicar na existência de um dano (moral ou material) a ser indenizado.

3 - Consta do histórico de consignações da ora apelante que o referido contrato fora incluído em 27/03/2017, e excluído logo no dia 01/04/2017 - apenas quatro dias depois -, sem que houvesse qualquer dano patrimonial e/ou extrapatrimonial passível de indenização (Id. 6047257). Um dos requisitos básicos e necessários para fins de procedência de qualquer pleito indenizatório é a existência do dano (concreto ou presumido), ausente na espécie. Logo, correta a sentença que determinou o cancelamento definitivo do contrato respectivo, mas sem definir quaisquer indenizações em favor da autora/apelante. Precedentes.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AGOSTINHO DORTA CABRAL contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Amarante nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0800174-52.2021.8.18.0037) movida pela ora apelante contra o BANCO CETELEM S/A, ora apelado.

Em sentença (Id. 6047368), o d. juízo de 1º grau assim julgou: “(…) Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para DECLARAR a nulidade da relação jurídica citada na inicial e deixo de condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão da inexistência de dano a parte autora, tendo em vista que a consignação foi excluída 9 dias depois de ter sido incluída. Deixo, ainda, de condenar a repetição em dobro, em virtude da ausência de provas de má-fé da parte ré, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios”.

Em suas razões (Id. 6047370), a parte autora/recorrente afirma que o banco réu/apelado não comprova a existência do contrato e/ou do depósito dos valores tomados de empréstimo. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada procedente, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de forma dobrada das quantias indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário.

Sem contrarrazões (Id. 6047373).

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Id. 6178427).

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa o caso acerca de pedido de nulidade do contrato nº 97-823422335/17 e indenização por danos morais e materiais (com repetição do indébito) em razão do referido contrato.

Ocorre que não houve a realização de descontos no benefício previdenciário da autora, ora recorrente, em decorrência da referida contratação, a implicar na existência de um dano (moral ou material) a ser indenizado.

Consta do histórico de consignações da ora apelante que o referido contrato fora incluído em 27/03/2017, e excluído logo no dia 01/04/2017 - apenas quatro dias depois -, sem que houvesse qualquer dano patrimonial e/ou extrapatrimonial passível de indenização (Id. 6047257). Um dos requisitos básicos e necessários para fins de procedência de qualquer pleito indenizatório é a existência do dano (concreto ou presumido), ausente na espécie. No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –AFASTADA MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ILEGITIMIDADE – VÍCIO INSANÁVEL – DA PARTE CONHECIDA– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – INEXISTÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APENAS RESERVA DE MARGEM – EXCLUSÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – FIXADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. O arbitramento de indenização por dano moral implicaria em enriquecimento sem causa da autora, tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, no qual não houve desconto em seu benefício previdenciário. Desse modo, a situação experimentada pela autora foi de mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos, sem repercussão de ordem patrimonial, e nenhuma repercussão no âmbito moral.

(TJ-MS - AC: 08100285120188120002 MS 0810028-51.2018.8.12.0002, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020)

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. A parte ré pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença.Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da utilização de reserva de margem consignável, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não se verifica nos autos. Isso porque o contrato consistente em termo de adesão de cartão de crédito consignando BMG e autorização para desconto em folha de pagamento é de nº 39788858 (fls. 86-8) e a cédula de crédito é de numeração 4609687 (fls. 89-92). No entanto, tais contratações não dizem respeito àquelas lançadas no extrato fornecido pelo INSS sobre empréstimo consignável (fl. 20) No referido extrato constam para a Reserva de Margem para Cartão de Crédito duas contratações com mesma data de início (1º.10.2015) e ambas no mesmo valor de crédito R$ 1.576,00. Porém, a de valor reservado em R$ 39,40 sob nº 7522776 está excluída desde 24.03.2016 e a de valor reservado em R$ 44,00, sob nº 9220980, está ativa com data de inclusão em 24.03.2016, sobre as quais inexiste comprovação da contratação da aludida reserva. Além disso, os extratos do cartão de crédito nas fls. 98-102 demonstram apenas o adimplemento no valor mínimo de R$ 39,40 (pois versam de débito automático no benefício recebido), sem, contudo, comprovar a utilização do cartão e, sobretudo, porque têm relação àquele mencionado valor reservado já excluído, restando as faturas nas fls. 103-7 de valor mínimo acrescido dos encargos de financiamento. Portanto, correta a sentença que determinou o cancelamento da reserva de margem consignável (RCM) no valor de R$ 44,00. Todavia, os danos morais não estão evidenciados no caso concreto, tendo em vista que a situação não se reveste de características próprias a ensejar a reparação por danos a tal título, sobretudo porque ausente demonstração de danos subjetivos, ônus que competia à recorrido/autora, tampouco foi demonstrado o prejuízo concreto com a inclusão indevida da reserva de margem consignável. Tendo e vista o caráter coercitivo das astreintes, que visa dar efetividade às determinações judiciais que impõem a realização de obrigações de fazer, mostra-se adequada sua manutenção, sobretudo porque o valor fixado em R$ 500,00 ao dia, limitado ao máximo em R$ 5.000,00 não é excessivo em virtude da capacidade econômica da parte ré.No entanto, o prazo para cumprimento fixado em 48 horas, se mostra exíguo, motivo pelo qual o qual deve ser aumentado para 5 (cinco) dias. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(TJ-RS - Recurso Cível: 71006689269 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 25/04/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2017) – grifou-se.

Logo, correta a sentença que determinou o cancelamento definitivo do contrato respectivo, mas sem definir quaisquer indenizações em favor da autora/apelante.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

Sem majoração dos honorários advocatícios, pois não fixados na origem.

É como voto.

 

Teresina, 11/07/2022