poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802769-45.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA

APELADO: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

DECISÃO TERMINATIVA

I – Relatório

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Requereu a modificação da sentença.

Suficientemente relatados, passo a decidir.

II – Fundamentação

Compulsando estes autos, percebe-se que a sentença ora apelada (ID. Num. 1316247) teve sua publicação em 02/03/2018. No entanto, a parte Autora protocolou Embargos de Declaração que tiveram provimento negado em decisão (ID. Num. 1316255), na data de 20/05/2019. Novo prazo passou a correr a partir de intimação (ID. Num. 1316256) em 14/06/2019, ao passo que o recurso apelatório fora protocolado em 18/07/2019.

Conforme informado em certidão (ID. Num. 3584142) expedida pela secretaria da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, o recurso foi protocolado intempestivamente e não teve seu preparo juntado aos autos. 

Percebe-se, portanto, que o recurso apelatório em exame está intempestivo, não devendo ser conhecido na forma da lei.

Por ser a tempestividade um requisito de admissibilidade recursal, sua ausência gera o não conhecimento do recurso.

III – Dispositivo

Desta forma, e diante da comprovada intempestividade deste recurso apelatório, não conheço deste recurso.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Intime-se.