EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pelo apelado. 2. O banco apelante demonstrou que o valor do contrato em debate foi disponibilizado para a parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do apelado na cédula de crédito bancário. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802417-50.2019.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/06/2022 )

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802417-50.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA - PI13852-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pelo apelado. 2. O banco apelante demonstrou que o valor do contrato em debate foi disponibilizado para a parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do apelado na cédula de crédito bancário. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que moveu LUIZ RODRIGUES DA SILVA, ora apelado.

A sentença recorrida tem o seguinte dispositivo:

"Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado n° 0123297102150 objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Custas pelo requerido.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição."

Pretendendo a reforma do julgamento de primeira instância, alega a parte apelante, em síntese: foi juntado aos autos o contrato assinado pelo autor; os extratos comprovam a disponibilização dos valores do contrato; há erro na sentença, pois na fase de instrução o banco apresentou o comprovante de disponibilização dos valores do contrato à parte autora; regularidade da contratação; a parte apelante não cometeu nenhum ato ilícito; impossibilidade de repetição do indébito; ausência de comprovação de danos morais; necessária se faz a redução do quantum indenizatório fixado na origem. Requer o provimento do apelo, para reformar a sentença a quo, julgando improcedente a demanda. Sucessivamente, minorar a condenação em danos morais, caso não entendam pela improcedência da demanda. 

A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento da apelação e manutenção da sentença a quo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que moveu LUIZ RODRIGUES DA SILVA, ora apelado.

O magistrado de origem reconheceu a nulidade do contrato objeto da lide, condenando o banco réu a restituir em dobro a quantia indevidamente descontada do benefício do autor, além de danos morais. 

Alega o apelante, em síntese, que: foi juntado aos autos o contrato assinado pelo autor; os extratos comprovam a disponibilização dos valores do contrato; há erro na sentença, pois na fase de instrução o banco apresentou o comprovante de disponibilização dos valores do contrato à parte autora; regularidade da contratação; a parte apelante não cometeu nenhum ato ilícito; impossibilidade de repetição do indébito; ausência de comprovação de danos morais; necessária se faz a redução do quantum indenizatório fixado na origem. Defende, com isso, a improcedência da demanda, devendo ser reformado o julgamento de primeira instância. 

Enuncio, desde logo, que merece acolhimento a argumentação aduzida pelo apelante. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº 0123297102150, tendo por objeto o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

A instituição financeira apelante juntou a documentação de ID 4321058 alusiva ao referido contrato, que se encontra assinado pelo apelado, dele constando seu CPF (002.365.263-24) e dados bancários (Agência 5806-8 e Conta 650282-2). Da aludida documentação consta expressamente que o valor líquido liberado corresponde a R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

Com o extrato bancário de ID 4321060, o banco apelante demonstrou que o valor do contrato em debate foi disponibilizado para a parte autora, já que no histórico do documento há informação de crédito de empréstimo pessoal no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) na conta 650.282-2 e agência 5806-8, conforme contrato.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do apelado na cédula de crédito bancário.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraudem.

Com essas considerações, merece reforma a sentença a quo, para reconhecer a improcedência dos pleitos autorais.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, reformando a sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais, diante da comprovação nos autos de contrato entre as partes e de que o valor do empréstimo foi disponibilizado em favor do autor/apelado.

É o voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas