PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 311, §1º, DO DO CPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRO DE CAUTELAS. ADULTERAÇÃO RELATIVA À DATA DO DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. FALSIFICAÇÃO INCAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. AUSÊNCIA DE PERIGO À FÉ PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 32 DO CPM). CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0022950-89.2009.8.18.0008 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0022950-89.2009.8.18.0008

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: JOSE RIBAMAR RODRIGUES CAVALCANTE JUNIOR

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 311, §1º, DO CPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRO DE CAUTELAS. ADULTERAÇÃO RELATIVA À DATA DO DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. FALSIFICAÇÃO INCAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. AUSÊNCIA DE PERIGO À FÉ PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 32 DO CPM). CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o MAJ PM JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES CAVALCANTE JÚNIOR pela prática, em tese, do crime descrito no art. 311 §1º, do Código Penal Militar (falsificação de documento público).

Recebida a denúncia, o réu foi citado, qualificado e interrogado.

Na sequência, o processo foi instruído com a inquirição das testemunhas.

Oferecidas as alegações finais, a Magistrada julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado, nos termos do disposto no art. 439, 'b', do CPPM c/c o art. 32, do CPM (Núm. 1039440 – Págs. 385/407).

Publicada a sentença absolutória e intimadas as partes da decisão, o Ministério Público recorreu da sentença.

Nas razões recursais o Parquet sustentou, em síntese, que as provas produzidas nos autos demonstraram que o acusado falsificou documento público (art. 311 , §1º do CPM), motivo pelo qual, deve ser condenado nos termos da denúncia.

Com as contrarrazões (Núm. 4661872 – Págs. 01/06), os autos ascenderam a esta Corte e, com vista, a Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Exma. Sra. Procuradora Teresinha de Jesus Moura Borges Campos, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ministerial (Núm. 4863278 – Págs. 01/08).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O apelo é de ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra a sentença que absolveu o réu MAJ PM JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES CAVALCANTE JÚNIOR do crime descrito no art. 311, §1º, do Código Penal Militar.

Segundo consta dos autos “(…) o apelado, no dia 06 de abril 2009, nesta Capital, compareceu ao 9º BPM e procurou o SD PM Francisco Cláudio da Silva Costa, que estava no serviço de armeiro naquele dia, para devolver a pistola calibre .40, nº SSK46513. Acontece que o apelado tentou convencer o SD PM Cláudio a colocar data de devolução retroativa, mas, como o armeiro recusou-se, o apelado pegou o livro de cautelas e inseriu a data de 04/04/2009 como sendo a data da devolução, tendo agido assim para safar-se de confusão que se envolvera no dia 05/04/2009 e em que efetuara disparo com a arma em questão. Por fim, quando o Comandante do 9º BPM ficou sabendo dos fatos o apelado voltou à reserva de armamento e, pegando novamente o livro de cautelas, adulterou a data de devolução da arma, rasurando o livro e apondo a data de 06/04/2009 como sendo a da devolução da arma.”

Pois bem.

Ao longo da instrução processual restou comprovado que o acusado, ora apelado, falsificou o livro de cautelas, conforme laudos periciais anexados aos autos.

Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram os fatos narrados na exordial acusatória e, sob o crivo do contraditório, o próprio recorrido afirmou que alterou a data no livro de cautelas.

O art. 311, §1º, do Código Penal Militar dispõe sobre o crime de falsificação de documento, que consiste em "Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar. (…).

Contudo, importa destacar que o delito em tela não pode ser praticado por meio de falsificação grosseira. A falsificação deve ser capaz de ludibriar o homem mediano, a pessoa comum, para que consiga alcançar o efeito pretendido e lesar o bem jurídico tutelado, assim como acontece com o crime previsto no art. 304 do Código Penal.

Sobre a questão, leciona Mirabete:

É indispensável, por fim, que haja imitação da verdade (imitatio veri), que a falsificação seja idônea para iludir um número indeterminado de pessoas. O documento falsificado deve apresentar-se com a aparência de verdadeiro, seja pela idoneidade dos meios empregados pelo agente, seja pelo aspecto de potencialidade do dano. Não há falsificação se o documento não pode enganar, se não imita o verdadeiro, se não tem a capacidade de, por si mesmo, iludir o homo medius. A falsificação grosseira, reconhecida facilmente, perceptível icti oculi, que faz sentir desde logo que o agente não teve o cuidado de imitar a verdade, não configura o crime de falso, embora possa servir como meio para a prática de outro delito (estelionato, peculato etc.). Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência estão de acordo (Manual de Direito Penal, volume 3: parte especial, arts. 235 a 361 do CP. 26. ed. rev. e atual. até 5 de janeiro de 2012. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 202).

Feitas as considerações acima, observa-se que o Conselho Especial de Justiça, ao julgar o feito, acolheu a tese da ocorrência de crime impossível, em razão da falsificação grosseira do documento particular, para o fim de absolver o acusado (arts. 32 e 439, ‘b’, do CPM). Veja-se:

[...]

“O relato contido na denúncia apontou que o réu teria adulterado a data de entrega da arma de fogo que estava na sua cautela, incluindo inicialmente a data 04/04/2009 e depois, com auxílio de um corretivo, alterou a data para o dia 06/04/2009.

Observa-se que pelo relatou das testemunhas, o réu deveria ter devolvida a arma à corporação no dia 04/04/2009, mas não o fez.

Neste ponto, deve-se indicar que o réu não está respondendo na justiça criminal por tal conduta, a saber: não devolver a arma sob sua cautela no dia determinado pelo comando da polícia.

Portanto, até o presente momento as condutas do acusado não estão sendo processadas criminalmente nestes autos.

Pelo relato ministerial, o réu teria determinado ao SD CLÁUDIO que registrasse a data retroativa da devolução da arma e, ante a recusado do militar, o réu “ pegou o Livro de Cautelas e, de próprio punho, registrou a devolução da arma como sendo o dia 04/04/2009 (…) quando o Major Costa Lima preparava-se para comunicar os fatos à Corregedoria da PM o denunciado retornou à Reserva de Armamento e rasurou o Livro de Cautelas, alterando a data que ele mesmo havia grafado, grafando (sic) dessa vez a data do dia 06/04/2009” (fls. 03).

O MAJ MANOEL DA COSTA LIMA testemunhou em Juízo afirmando que o réu em sua presença efetivamente confessou que “rasurou” o livro de Cautelas de Armamento.

A testemunha SD PMPI FRANCISCO CLÁUDIO DA SILVA COSTA declarou em Juízo que “na segunda-feira estava nos Correios quando um policial militar lhe disse para ir ao batalhão pois o MAJ R JÚNIOR queria falar com ele; que recebeu a determinação do acusado para colocar a data do dia 04 no livro de cautelas; que como isso era errado, decidiu retardar a devolução da arma; que em visa disso, o MAJ R JÚNIOR mesmo colocou a data do dia 04; que comunicou todo o ocorrido ao CAP MOURA; que às 13h o acusado MAJ R JÚNIOR voltou à reserva de armamento e com um corretivo, retificou a data do dia 04 e colocou a data do dia 06”.

As provas testemunhais foram corroboradas por dois laudos periciais que provam que ocorreu a rasura no documento e que tal alteração foi da lavra do réu.

O Laudo Pericial Datiloscópico atestou que “os grafismos questionados, exarados no livro em epígrafe, precisamente aqueles apostos no campo reservado a data da devolução, encontrando-se visivelmente rasurados e borrados na data de devolução localizada na 10º linha-arma número SSK466513, em que a grafia original, especificamente aquela correspondente ao dia, fora coberta por um tipo de massa corante corretor esbranquiçado e sobrepostos gráficos produzidos utilizando caneta esferográfica de tinta azul pertinente à data 06/04/09 (fls. 132/133).

Laudo de Exame Pericial Documentoscópico Complementar (fls. 279/284) atestou que “os signatários convenceram-se de que os grafismos motivo representam a rubrica do indigitado, bem como foi originada do punho escritor de José Ribamar Rodrigues Cavalcante Júnior”.

Portanto o elemento autoria delitiva está devidamente provada nestes autos.

Devemos então analisar a materialidade delitiva neste feito criminal.

Existe um requisito doutrinário e jurisprudencial para os crimes em análise que é a potencialidade lesiva: ausência de falsificação quando ela é grosseira:

(…) Não há necessidade de resultado naturalístico, nem de posterior uso do documento falsificado. A falsificação grosseiro não é suficiente para concretizar o delito, pois se exige potencialidade lesiva do documento falsificado ou alterado; a contrafação ou falsificação grosseira, não apta a ludibriar a atenção de terceiros, é inócua para esse fim. (NUCCI. Guilherme de Sousa. Código Penal Militar Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, fls. 472).

“Vale ressaltar, ainda, que a falsificação grosseira, de acordo com a posição majoritária de nossa doutrina, afasta a configuração do delito de falsidade de documento público, tendo em vista a sua incapacidade para iludir um número indeterminado de pessoas. Não entanto, o agente poderá, por exemplo, ser responsabilizado por estelionato, mesmo que para a obtenção da vantagem ilícita tenha se validado para obtenção da vantagem ilícita tenha se valido de um documento grosseiramente falsificado”. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2018, fls. 1049)

(…)

Observa-se que o Laudo Pericial Datiloscópico atestou que “os grafismos questionados, exarados no livro em epígrafe, precisamente aqueles apostos no campo reservado a data da devolução, encontrando-se visivelmente rasurados e borrados na data de devolução localizada na 10º linha-arma número SSK466513, em que a grafia original, especificamente aquela correspondente ao dia, fora coberta por um tipo de massa corante corretor esbranquiçado e sobrepostos gráficos produzidos utilizando caneta esferográfica de tinta azul pertinente à data 06/04/09 (fls. 132/133).

Portanto, o fato do laudo pericial de fls. 132/133 atestar que da data constante no livro de cautelas se encontrava visivelmente rasurados e borrados subsidia o entendimento que se trata de falsificação grosseira em razão, de plano, se constatar a adulteração.

Desta feita, carece a ação penal de materialidade delitiva na forma doutrinária e jurisprudencial acima destacadas.

[...]

Com efeito, tem-se que concordar que a falsificação documental produzida foi de tamanha evidência que se mostrou inapta a iludir qualquer pessoa, impossibilitando que o acusado atingisse o seu intento.

É o caso, portanto, de se acolher a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio, de acordo com o disposto no artigo 32, do CPM.

Afinal, ainda que reprovável a conduta do acusado, impõe-se a sua absolvição pelo motivo explicitado, nos termos do artigo 439, ‘b’, do CPPM.

No caso dos autos, o réu José Ribamar Rodrigues Cavalcante Júnior confessou que alterou a data no livro de cautelas.

Ocorre que a falsificação levada a efeito pelo acusado é grosseira, conforme laudos periciais nos autos, sendo incapaz de ludibriar outrem, como bem observou o Conselho Especial de Justiça.

Sendo assim, conforme mencionado anteriormente, a falsificação grosseira impossibilita a configuração do crime em análise, pela ineficácia do meio empregado, pois a falsificação grosseira e reconhecível imediatamente por qualquer pessoa inexperta não constitui crime, uma vez que não há perigo à fé pública, nos termos do art. 32 do CPM.

Desse modo, deve ser mantida a sentença absolutória e desprovido o recurso da acusação.

DIPOSITIVO

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial.

É como voto.

Teresina, 10/10/2022