APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA – ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Procedida a revisão da dosimetria de pena. 2 – Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000452-53.2011.8.18.0032 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000452-53.2011.8.18.0032

APELANTE: NAIARA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA – ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 - Revisão da dosimetria: decotadas as circunstâncias judiciais das penas-bases em razão da ausência de fundamentação idônea quanto à ponderação negativa; no caso, tratando-se de crime de roubo tentato, e não tendo os fatos se afastado do momento consumativo, eis que a vítima, após o anúncio do roubo pela ré/apelante, entrou em luta corporal com esta, tendo ela sido flagrada, ainda, por policiais que passavam pelo local, de modo que a subtração não se verificou por circunstâncias alheias à vontade da apelante e em momento muito próximo ao exaurimento, assim, adequado o percentual de diminuição mínimo na terceira fase.

2 - Penas redimensionadas pela diminuição das penas-bases.

3 - Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  CONHECER do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para que seja realizada nova dosimetria das penas, nos termos propostos, fixando-se a pena da ré em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, para o crime de roubo, e 02 (dois) meses de detenção para o crime de Resistência”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (22 a 29/07/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por NAIARA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Oeiras.

O Ministério Público Estadual denunciou NAIARA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO, pela prática do delito tipificado no artigo 157, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (03/07).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a denunciada nas penas dos artigos 157 e 329, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, a reprimenda de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 30 (trinta) dias multas (fls. 173/179).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 351/359):

“ (.…)

Em face do exposto, requer o reconhecimento da nulidade da sentença, relativa à parte da dosimetria da pena em relação ao crimes pelos quais responde a recorrente, em virtude da violação ao sistema trifásico da pena corporal e da pena de multa, e da ausência de fundamentação da decisão recorrida, a fim de que o Juízo de Origem proceda nova dosimetria das referidas penas relativas aos crimes de furto simples e de resistência, de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais, e também conforme o disposto no artigo 68 do Código Penal. (...)” (fl. 359)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o improvimento do recurso (fls. 362/370).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 374/379):

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

A defesa pugna, em síntese, pela reforma das penas aplicadas.

Da análise do disposto na decisão atacada, verifica-se que a aplicação das penas não se encontram devidamente fundamentadas nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Com efeito, é mister a reestruturação das penas.

Na primeira fase de fixação da pena, observados os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que todas as circunstâncias são favoráveis à apelante, razão pela qual fixo as reprimendas no mínimo legal, 04 (quatro) anos para o crime de roubo e, 02 (dois) meses para o crime de Resistência.

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ausente causa de aumento e, presente a causa de diminuição da tentativa, em relação ao crime de roubo, diminuo a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e no pagamento de 10 (dez) dias-multa. A reprimenda do crime de Resistência resta fixada definitivamente em 02 (dois) meses de detenção.

No que diz respeito à fração de redução pela tentativa, o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição.

No caso, o crime não se afastou do momento consumativo. A vítima, após anunciado o roubo, entrou em luta corporal com a ré, tendo sido a apelante presa em flagrante delito por policias que passavam pelo local, de modo que a subtração não se verificou por circunstâncias alheias à sua vontade.

Assim, adequado o percentual de 1/3 (um terço).

O regime inicial para o cumprimento da pena permanece o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘b’, c/c §3º, do Código Penal.

A destempo ter o MM. Juiz primevo promovido a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sabe-se que os delitos praticados mediante grave ameaça contra a pessoa, como o caso dos autos, não é passível de tal benesse. Porém, tendo em vista a ausência de recurso ministerial, tenho por bem em manter a substituição, sob pena de "reformatio in pejus".

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para que seja realizada nova dosimetria das penas, nos termos propostos, fixando-se a pena da ré em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, para o crime de roubo, e 02 (dois) meses de detenção para o crime de Resistência.

Teresina, 02/08/2022