poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0830729-05.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Protesto Indevido de Título, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito]
APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO: REGINA LUCIA TAJRA TORRES
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Trata-se de apelação cível interposta nos autos da ação de conversão c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por REGINA LUCIA TAJRA TORRES, ora apelante, contra o BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

Diz o artigo 145 do Regimento Interno deste Tribunal que [a] distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Feitas as considerações supra, impende destacar, agora, que a presente ação guarda inteira relação com o agravo de instrumento n. 0716197-50.2019.8.18.0000, distribuído para a relatoria do eminente desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, integrante da egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar o referido recurso.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, a fim de demonstrar a prevenção do ilustre desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, determino o encaminhamento destes autos à Coordenadoria Judiciária das Câmaras Cíveis e Reunidas, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator

 TERESINA-PI, 2 de junho de 2022.