EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A Apelante insurge contra a sentença pugnando pela isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob o argumento de que não tem condições econômicas de arcar com os valores da condenação, devendo-se atentar ao benefício da Justiça Gratuita. II – Da leitura do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, depreende-se que o benefício da assistência judiciária gratuita não isenta o beneficiário da condenação em custas, apenas suspende o seu pagamento III – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita não isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais, de modo que a condenação respectiva deve constar da decisão, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto durar a situação de miserabilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a obrigação, conforme o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950. IV – Dessa forma, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam apenas sob a condição suspensiva de exigibilidade ao beneficiário da Justiça Gratuita, podendo ser executadas somente se, ao longo dos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Uma vez ultrapassados os 05 (cinco) anos, extinguem-se as ditas obrigações do beneficiário (§ 3º do art. 98). V – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0012431-08.2013.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0012431-08.2013.8.18.0140

APELANTE: MARIA DE NAZARE BARRETO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A Apelante insurge contra a sentença pugnando pela isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob o argumento de que não tem condições econômicas de arcar com os valores da condenação, devendo-se atentar ao benefício da Justiça Gratuita.

II – Da leitura do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, depreende-se que o benefício da assistência judiciária gratuita não isenta o beneficiário da condenação em custas, apenas suspende o seu pagamento

III – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita não isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais, de modo que a condenação respectiva deve constar da decisão, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto durar a situação de miserabilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a obrigação, conforme o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950.

IV – Dessa forma, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam apenas sob a condição suspensiva de exigibilidade ao beneficiário da Justiça Gratuita, podendo ser executadas somente se, ao longo dos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Uma vez ultrapassados os 05 (cinco) anos, extinguem-se as ditas obrigações do beneficiário (§ 3º do art. 98).

V – Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL nº 0012431-08.2013.8.18.0140.

 

APELANTE:                          MARIA DE NAZARE BARRETO.

Defensor Público:             Gerimar de Brito Vieira.

APELADO:                            BANCO DO BRASIL  S/A.

Advogados:                            José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PI nº 12.033-A) e Outros.

RELATOR:                             Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo MARIA NAZARE BARRETO, contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Dano Moral, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, ora Apelado.

Na sentença recorrida (id. nº 3542551 - págs. 01/03), o Juiz de 1º grau improcedente o pedido da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da requerida, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Nas suas razões recursais (id. 3542553 – Pág. 01/06), a Apelante requer a reforma da sentença, para determinar a isenção do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Nas contrarrazões recursais (Id.  3542558 – Pág. 01/19) o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 3674233.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id. 4057847).

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura digital.

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id. 3674233, razão por que reitero o conhecimento desta Apelação Cível.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

 

II – DO MÉRITO

 

O Juízo a quo julgou improcedente o pleito da Apelante, situação em que a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, ficando suspensa a sua exigibilidade ante as benesses da Justiça Gratuita.

Irresignada, a Apelante insurge contra a sentença pugnando pela isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob o argumento de que não tem condições econômicas de arcar com os valores da condenação, devendo-se atentar ao benefício da Justiça Gratuita.

De início, cumpre destacar que as razões não assistem à Apelante.

Apesar do art. 6º, da Lei Ordinária Estadual n.º 5.526, de 26/12/2005 isentar os beneficiários da assistência judiciária do pagamento das custas, a Lei estadual 6.920/16, mais recente, já harmoniza o regramento ao disposto no Código de Processo Civil, vejamos o dispositivo legal infra, verbis:

 

“Art. 8º Estão isentos de custas: I – os beneficiários da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, na definição do art. 98 da Lei nº 13.105/2015.”

 

Da leitura do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, abaixo transcrito, depreende-se que o benefício da assistência judiciária gratuita não isenta o beneficiário da condenação em custas, apenas suspende o seu pagamento, in litteris:

 

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

 

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita não isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais, de modo que a condenação respectiva deve constar da decisão, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto durar a situação de miserabilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a obrigação, conforme o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950.

A propósito, cite-se o seguinte precedente, verbis:

 

"AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PROCESSO ALIENÍGENA OU DA VERIFICAÇÃO DE SUA REVELIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do inciso II do art. 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a sentença estrangeira deverá "conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia". 2. No caso, embora devidamente intimados, os Requerentes não apresentaram comprovação inequívoca da citação dos Requeridos para a ação alienígena ou verificação da sua revelia, restando, pois, desatendido o requisito mencionado no aludido regramento. 3. Segundo a orientação assentada nesta Corte, a parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg na SEC 9.437/EX, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/4/2016, DJe 6/5/2016.)”

 

No mesmo sentido, tem-se o seguinte entendimento deste Egrégio Tribunal, litteris:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS, SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Na origem, a sentença decretou o divórcio entre as partes, bem como homologou o acordo extrajudicial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, na forma prescrita pelo artigo 487, III, “b” do CPC/15, e condenando as partes ao pagamento das custas, divididas igualmente (artigo 90, § 2º, CPC), e ao pagamento de honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita não isenta o beneficiário da condenação em custas, apenas suspende o seu pagamento. 3. Mantida a condenação em custas e a suspensão de seu pagamento, conforme art. 98, § § 2º e 3º, CPC.4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI | Apelação Civil nº 0800142-70.2020.8.18.0073 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Data do Julgamento:13/007/2021).”

 

Dessa forma, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam apenas sob a condição suspensiva de exigibilidade ao beneficiário da Justiça Gratuita, podendo ser executadas somente se, ao longo dos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Uma vez ultrapassados os 05 (cinco) anos, extinguem-se as ditas obrigações do beneficiário (§ 3º do art. 98).

Portanto, o Juízo a quo decidiu acertadamente com a condenação da Apelante, contudo, suspendendo-se a exigibilidade no prazo de 05 (cinco) anos, em face da impossibilidade de isenção.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 14/06/2022