DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO - PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prática abusiva afronta ao princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito em dobro nos moldes do art. 42, § único, do CDC. 2. Não há que se falar em dever de indenizar, sobretudo, se resta evidente que o suposto ofendido não passou por mais do que meros dissabores, sem maiores consequências. 3. Sentença reformada, em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801642-34.2020.8.18.0054 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801642-34.2020.8.18.0054

APELANTE: JOAO NUNES VIANA

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO - PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prática abusiva afronta ao princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito em dobro nos moldes do art. 42, § único, do CDC.

2. Não há que se falar em dever de indenizar, sobretudo, se resta evidente que o suposto ofendido não passou por mais do que meros dissabores, sem maiores consequências.

 

3. Sentença reformada, em parte.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801642-34.2020.8.18.0054
Origem: 
APELANTE: JOAO NUNES VIANA
 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame apelação interposta, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, aqui versada, proposta por JOÃO NUNES VIANA, ora apelante, contra o BANCO PAN S/A, ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o apelado a restituir, na forma simples, o valor indevidamente descontado do benefício do apelante, denegando, porém, o pedido de indenização por danos morais. Condena-o, ainda, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entende o douto magistrado, em resumo, que o apelado não comprovara a legalidade do desconto efetuado no benefício do apelante, já que não juntara aos autos documento que comprovasse a contratação do suposto empréstimo pelo último.

Inconformado, o apelante recorre alegando, em suma, que o apelado agira de forma ilícita ao cobrar-lhe valor referente a prestação de empréstimo que não contratara. Portanto, acha que, como pedira na inicial, deveria a condenação alcançar os danos morais a que ele igualmente dera causa, em quantia capaz de evitar novas práticas prejudiciais aos consumidores, além da aplicação do art. 42, do CDC, para condenar a repetição do indébito em dobro.

O apelado, respondendo, afirma, resumidamente, que não existira danos morais, tendo a decisão sido correta ao não conceder a indenização. Requer, enfim, o improvimento do recurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, o apelado realmente não comprova que o apelante contratara o empréstimo objeto da lide. Logo, deve-se reconhecer ao apelante o direito à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário. Afinal, é o que determina o § único, do art. 42, do CDC, verbis:

Art. 42. (Omissis).

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

Quanto à indenização por dano moral requerida pelo apelante, realmente, o que fora cobrado pelo apelado não a fizera passar, senão por mero aborrecimento, já que o valor descontado era diminuto, não configurando, portanto, abalo ou grave ofensa moral, como bem mencionado na sentença pelo magistrado de 1ª instância. Neste sentido, o seguinte julgado, que bem se ajusta ao caso em exame, verbis:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS.APELAÇÕES CÍVEIS 1 (BANCO) e 2 (AUTORA). I. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DISCUTIDO NA DEMANDA, BEM COMO DA PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PELO BANCO. II. REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. III. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA. IV. PEDIDO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS PREJUDICADOS. V. PEDIDO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. VI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO.I. Uma vez inexistente nos autos o instrumento que comprova a contratação do empréstimo cujas parcelas foram descontadas mensalmente do benefício previdenciário da autora, bem como a prova da disponibilização do crédito, deve ser mantida a sentença que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados pelo Banco.II. Em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, é cabível a repetição do indébito, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do Banco.III. “Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento” ( REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).IV. Resta prejudicada a análise do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora, bem como da majoração do quantum indenizatório, diante do afastamento da condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais.V. Sobre o valor a ser indenizado a título de danos materiais, incidem juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC/02).VI. Com a parcial procedência da demanda, houve sucumbência recíproca, de modo que ambas as partes devem arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDAAPELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002890-36.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - APL: 00028903620198160094 Iporã 0002890-36.2019.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 23/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja dado parcial provimento, à APELAÇÃO, tão somente para condenar o apelado à restituição em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do apelante, mantendo-se incólume, quanto ao restante a sentença, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

 

 

Teresina, 29/06/2022