EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLEGIADO DA TURMA RECURSAL. REDISCUSSÃO INCABÍVEL NO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000430-63.2015.8.18.0061 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000430-63.2015.8.18.0061

RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE MORAES

Advogado(s) do reclamante: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLEGIADO DA TURMA RECURSAL. REDISCUSSÃO INCABÍVEL NO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000430-63.2015.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE MORAES
 
Advogado do(a) RECORRENTE: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048-A

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e negou-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão foi contraditório por não ter determinado a inversão do ônus da prova (ID 6980027).

A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 7039546).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, o embargante alega que o acórdão foi contraditório por não ter decretado a inversão do ônus da prova e por ter solicitado documentos de difícil acesso, considerando sua idade e seu local de residência.

Todavia, o voto condutor do acórdão ora embargado, o qual foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado desta Turma Recursal, foi claro e expresso ao fixar o entendimento de que a não realização da emenda determinada no despacho inicial, sem que houvesse nenhuma manifestação do embargante que pudesse justificar o não cumprimento da determinação judicial, induz o seu indeferimento, nos termos do disposto do artigo 321, parágrafo único do CPC.

Ademais, ressalte-se que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 373, II, do CPC e no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, nem afasta o dever da parte autora na demanda comprovar, ainda que minimamente, o direito alegado, nem o de instruir a inicial com os documentos essenciais à sua propositura.

Por fim, constato que a pretensão da parte embargante, na verdade, é a reforma do mérito da decisão proferida por este juízo, por não considerar com o entendimento do deste colegiado, o que não é possível por meio do presente recurso.

A função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte sucumbente se torne vencedora, mas, sim, sanar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes nas decisões judiciais, conforme prevê o artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na espécie, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios.

É como voto.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 27/07/2022