poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000882-57.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Cálculo de ICMS "por dentro", Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: F SALES NUNES CRUZ - ME.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do processo de origem cuja decisão fora objeto do agravo de instrumento, reconheço a perda de objeto do presente agravo interno. Recurso prejudicado.

Relatório

Cuida-se de Agravo Interno formulado pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002212-26.2017.8.18.0000 (processo de origem nº 004767-18.2016.8.18.0140) interposto por F SALES NUNES CRUZ - ME, que concedeu o efeito suspensivo à decisão hostilizada ao processo de origem.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

Fundamentação

Ao consultar o sistema PJe, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifiquei que o Agravo de Instrumento nº 0002212-26.2017.8.18.0000 fora extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, conforme aresto a seguir:

“[…] Ante o exposto, conheço do presente agravo e voto pelo seu provimento, no sentido de determinar ao Estado do Piauí que se abstenha de exigir o tributo nas barreiras fiscais de fronteiras, bem como de promover a retenção de mercadorias com a finalidade de cobrar a exação ou proceder à glosa do respectivo crédito fiscal em decorrência do não pagamento do malsinado ICMS Complementar ao arrepio da Constituição Federal e do Princípio da Não-Cumulatividade. ”

Nesse sentido, o julgamento da causa principal esgota a finalidade de modificação da concessão do efeito suspensivo, o que acarreta na prejudicialidade do presente recurso de agravo interno, ante a perda do objeto.

Assim é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).”

Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

 Teresina - PI, 2 de junho de 2022.