EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO APONTAMENTO ANTERIOR. 1. Dos documentos trazidos aos autos pelo banco Apelado, verifica-se que não houve a comprovação da existência de dívida não paga com o apelante de forma a justificar o apontamento comprovado nos autos. 2. Ainda assim, entendo que não seria o caso de indenizar o Apelante em razão de haver nos autos a comprovação de negativações anteriores. 3. Se o consumidor possui uma negativação anterior legítima e sofre uma nova anotação, terá direito apenas de pedir o cancelamento da segunda anotação. 4. Os documentos coligidos aos autos demonstram a existência de negativações anteriores, afastando, portanto, o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001368-61.2014.8.18.0039 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001368-61.2014.8.18.0039

APELANTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUSA NETO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO APONTAMENTO ANTERIOR. 1. Dos documentos trazidos aos autos pelo banco Apelado, verifica-se que não houve a comprovação da existência de dívida não paga com o apelante de forma a justificar o apontamento comprovado nos autos. 2. Ainda assim, entendo que não seria o caso de indenizar o Apelante em razão de haver nos autos a comprovação de negativações anteriores. 3. Se o consumidor possui uma negativação anterior legítima e sofre uma nova anotação, terá direito apenas de pedir o cancelamento da segunda anotação. 4. Os documentos coligidos aos autos demonstram a existência de negativações anteriores, afastando, portanto, o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO CAMILO DE SOUSA NETO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Barras (PI), nos autos da Ação de Inexistência de débito c/c tutela antecipada c/c Danos Morais proposta em face de BANCO BMG S/A, ora Apelado.

Alega, em síntese, o autor, que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros restritivos de proteção ao crédito por uma dívida que não reconhece no valor de R$ 1.248,30 (mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), o que evidencia a ocorrência de ato ilícito e enseja a reparação por danos morais.

O banco réu ofertou contestação na qual sustenta que a negativação foi devida, eis que o autor estava inadimplente, e que inexistem os alegados danos morais.

O juízo de piso reputou improcedentes os pedidos.

Irresignado, o requerente interpôs o presente recurso de apelação alegando, em suma, que não há comprovação da origem da dívida, o que enseja a reparação por danos morais. Requer o provimento do recurso a fim de reformar integralmente a decisão objurgada.

Devidamente intimado, o banco apelado ofertou contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior não emitiu parecer dada a ausência de interesse público apto a provocar sua manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, conheço do recurso em razão do integral cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

RAZÕES DO VOTO

Doutos julgadores, o cerne da presente liça é a discussão acerca da licitude da inclusão do nome do apelante em cadastro de restrição ao crédito.

Enquanto o apelante afirma que não reconhece a dívida, que não possui nenhum vínculo com o apelado e tão pouco fez qualquer transação com aquele, o banco apelado sustenta a existência de um contrato de empréstimo consignado de nº 211111399, firmado no valor de R$ 689,55 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), e que a negativação foi devida, eis que o apelante estava inadimplente.

Consoante os documentos trazidos aos autos pelo banco Apelado, verifica-se que não houve a comprovação da existência de dívida não paga com o apelante de forma a justificar o apontamento comprovado nos autos.

No caso, caberia ao banco apelado, com o fito de tentar infirmar as alegativas aduzidas pelo autor/recorrente, trazer aos autos a informação de débito não quitado, contudo, consta nos autos contrato de nº 211111399 no valor de R$ R$ 689,55 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), portanto, diverso da dívida impugnada pelo Apelante que se refere ao importe de R$ 1.248,30 (mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos).

Ainda assim, entendo que não seria o caso de indenizar o Apelante em razão de haver nos autos a comprovação de negativações anteriores.

É cediço que se o consumidor possui uma negativação anterior legítima e sofre uma nova anotação, terá direito apenas de pedir o cancelamento da segunda anotação. É o que se extrai da Súmula 385-STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Nesse sentido também o entendimento desta Egrégia Corte, senão vejamos:

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO NO SPC – COMPROVAÇÃO DE APONTAMENTO ANTERIOR – SÚMULA STJ – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo inscrição anterior junto aos órgãos de restrição ao crédito, não há que se falar em danos morais com relação à inscrição informada em inicial, ainda que a mesma tenha sido indevida, conforme Súmula 385 do STJ. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800243-59.2019.8.18.0068 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/03/2021)

Conquanto essa seja uma das alegações da apelação, é de se ver que os documentos coligidos aos autos demonstram a existência de negativações anteriores, incidindo, in casu, o preceito cristalizado na Súmula 385-STJ, afastando, portanto, o dever de indenizar.

Em sendo assim, devem ser rejeitadas as insurgências recursais, mantendo a sentença de origem.

DECISÃO

Ao lume de todo o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas acima exposta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Condeno o Apelante nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais recursais, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

 

No caso dos autos, sendo o Apelante beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator