CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAL DEBATE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.2. Em que pese as alegações apresentadas, não merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios. Isso porque, de uma singela leitura do acórdão guerreado, fica evidente que não há a alegada omissão em que se sustenta o fundamento do embargante.3. Verifica-se que o embargante, elegendo via inadequada, utiliza-se dos aclaratórios apenas para demonstrar o seu inconformismo em relação ao resultado, com o intuito de ser atribuído ao recurso um indevido efeito infringente. 4. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702612-62.2018.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 12/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

0702612-62.2018.8.18.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMBARGANTES: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADOS: FRANCISCO DE ASSIS DE PORTELA E CASTRO VELOSO E OUTROS

Advogado(s): LUCAS DE ALMENDRA FREITAS PIRES (OAB/PI N° 8.242)

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAL DEBATE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.2. Em que pese as alegações apresentadas, não merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios. Isso porque, de uma singela leitura do acórdão guerreado, fica evidente que não há a alegada omissão em que se sustenta o fundamento do embargante.3. Verifica-se que o embargante, elegendo via inadequada, utiliza-se dos aclaratórios apenas para demonstrar o seu inconformismo em relação ao resultado, com o intuito de ser atribuído ao recurso um indevido efeito infringente. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (id. 3662194), interpostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO PIAUÍ - EMATER/PI, em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DE PORTELA E CASTRO VELOSO E OUTROS, ora embargados.

Os presentes embargos visam a reforma da decisão deste colenda Câmara que negou provimento ao recurso. Alega, em síntese, omissão, contradição e obscuridade do acórdão guerreado.   

A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento dos aclaratórios em exame. 

É o que interessa relatar.

 

 

 

VOTO DO RELATOR

1. ADMISSIBILIDADE

Embargos de declaração conhecidos, vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade exigíveis à espécie.

 2. MÉRITO

Inicialmente, cumpre reiterar que a presente via recursal, os Embargos de Declaração, é disciplinada no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição; in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Como se sabe, o recurso em questão não possui o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte recorrente.

Verifica-se que a parte embargante destaca que o acórdão apresenta omissão, quando ressalta que o julgado não menciona expressamente o argumento referente a “violação ao devido processo legal .

Da simples leitura do acórdão atacado, é possível verificar que as questões levantadas e necessárias à solução do julgamento foram devidamente enfrentadas e influenciaram, fundamentadamente, no convencimento do órgão julgador, não havendo, falar, pois, o vício de omissão apontado nos embargos de declaração.

Apesar de sucinta, a decisão abordou os pontos destacados como omissos, reconhecendo a possibilidade de manutenção da decisão que prevê o cumprimento de acórdão transitado em julgado que garante o direito adquirido pelos agravantes de implantação em seus contracheques, o anuênio de 1%(um por cento) devidos de 2004, até o ano em vigência.

Certo é que fica evidente que os julgadores, necessariamente, adentraram nas repercussões necessárias ao deslinde da questão. Ainda que não fosse o texto do Acórdão manifestamente explícito nesse sentido, dever-se-ia atentar para o grau de vinculação ao mencionar temas atrelados ao contraditório e ampla defesa, não sendo viável aceitar a omissão levantada, diante da ausência de omissões referente a não ser mencionado tal direito.

Acrescento, é de amplo conhecimento que os direitos constitucionalmente garantidos não são absolutos, podendo ser relativizados na análise do caso concreto; sobretudo diante da colisão com outro direito fundamental. Não seria diferente com as questões referentes ao contraditório e ampla defesa. Desta feita, a doutrina e a jurisprudência, inclusive, registram repercutidos limites a esse direito.

É importante esclarecer que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

Desta maneira, ausente qualquer omissão no bem fundamentado acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos.

Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão recorrido, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, sobretudo porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025).

 3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter incólume o acórdão vergastado.

É o voto.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter incólume o acórdão vergastado”. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado ­– Relator, e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado) conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira Júnior – Portaria (Presidência) Nº 2051/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 21 de setembro de 2022. Impedimento/ suspeição: não houve. Sustentação oral: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 25 de novembro de 2022 a 02 de dezembro de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO