HABEAS CORPUS 0754289-92.2022.8.18.0000 

ORIGEM: 0800511-28.2022.8.18.0030 

IMPETRANTE(S) :   CAIO CESAR GONÇALVES DE CARVALHO 

Paciente(s) : IURE MIRANDA LUSTOSA DE SOUSA 

IMPETRADO(S) : MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OEIRAS-PI 

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. É notório que o remédio constitucional se aplica para sanar atos ilegais praticados. Contudo, não se demonstra qual ato ilegal teria praticado a autoridade apontada como coatora, uma vez que não há nos autos qualquer evidência de que os argumentos aqui expendidos tenham sido apreciados pelo juiz natural da causa. Tampouco a impetração se incumbiu de juntar aos autos documentação a atestar o justo receio de violação ao direito ambulatorial do paciente; 

2.A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural; 

3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

4. Não conhecimento. Ordem extinta sem resolução de mérito. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por CAIO CESAR GONÇALVES DE CARVALHO, tendo como paciente IURE MIRANDA LUSTOSA DE SOUSA e autoridade apontada como coatora o(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OEIRAS-PI. 

A impetração traz que o paciente foi indiciado no dia 14 de fevereiro de 2022 pelo crime descrito no Art. 217-A do Código Penal. Pontua que o paciente, não obstante as acusações, sempre teria comparecido aos atos legais previstos, possui condições pessoais favoráveis, e cumpre com as suas obrigações como pai da criança havida com a suposta vítima. Destaca ainda que nega a autoria do crime capitulado. 

Dito isto, em suma, requer que seja concedida medida liminar de salvo-conduto em favor do paciente. 

Ora, como é sabido, o rito do habeas corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. É também fato notório que o presente remédio constitucional se presta a sanar ato ilegal praticado por autoridade coatora. 

Contudo, não se demonstra qual ato ilegal teria praticado a autoridade apontada como coatora, uma vez que não há nos autos qualquer evidência de que os argumentos aqui expendidos tenham sido apreciados pelo juiz natural da causa. 

De fato, sem a comprovação nos autos de que há ameaça concreta, consolidada em ato praticado por autoridade cuja esfera de atuação requeira atuação deste tribunal, resta inviável a análise da pretensão. Trocando em miúdos, do que foi colacionado até aqui, não há ato praticado pela autoridade apontada que ameace o direito ambulatorial do paciente. 

A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. 

Neste sentido: 

O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. 3. Writ não conhecido. (HC 236.647/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 18/04/2013) 

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. 

Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 

Constitui ônus do impetrante a correta  instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da   impetração,   as  peças  necessárias  ao  deslinde  da controvérsia,  de  sorte  a  demonstrar  o  alegado  constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. (…) Habeas corpus não conhecido. (HC 298.062/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) 

E também deste Tribunal de Justiça: 

Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI, 1a Câmara Criminal, HC 201400010004867, Relator. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 09/04/2014). 

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. O impetrante não anexou cópia da decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente inviabilizando a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido (…). (TJPI, 2a. Câmara Criminal, HC 201300010087331, Relator Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 25/03/2014). 

Assim, como o writ deixou de ser instruído com os documentos necessários para a devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o não conhecimento da presente ordem de habeas corpus, por ausência de comprovação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da insuficiência de instrução, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 01 de Junho de 2022 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

Relator