APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0750700-92.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal APELANTE 1: Francisco Alan da Silva ADVOGADO: Leonardo Fonseca Barbosa (Defensor Público) APELANTE 2: Francisco de Assis Moreira Barros ADVOGADO: Leonardo Fonseca Barbosa (Defensor Público) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA 1. PEDIDO DOS RECORRENTES DE FIXAÇÃO DAS SUAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEUTRALIZAÇÃO APENAS DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 2. PRIMEIRO APELANTE QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. 3. PEDIDO DOS ACUSADOS DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PARA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os antecedentes foram negativados em decorrência dos apelantes responderem por outros processos criminais. Ocorre que, conforme a Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. A personalidade restou valorada em decorrência do delito ter sido cometido com violência. No entanto, a referida característica é inerente ao crime de roubo e já é punida pelo próprio tipo penal, não podendo ser utilizada como fundamento para valorar a circunstância judicial. Nas consequências do delito, a magistrada singular apontou o trauma ocasionado na vítima. Ocorre que, em análise das declarações da vítima, verifica-se que esta não indicou as consequências indicadas pela juíza. Afasta-se, portante, a negativação das referidas circunstâncias judiciais. 2. A defesa do primeiro apelante pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Pois bem. Em análise do interrogatório do referido acusado em juízo, constata-se que, de fato, este confessou a autoria do crime indicado na peça acusatória, fazendo, pois, jus à atenuante da confissão espontânea. 3. Sobre a pena de multa, verifica-se que a magistrada de 1ª grau estabeleceu que a pena pecuniária deveria ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. Ocorre que o art. 49, §1º, do CP, estabelece que “o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”. Destaquei. Assim, em atenção ao referido dispositivo legal, estabelece-se como base de cálculo dos dias-multa a fração de 1/3 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750700-92.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/06/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0750700-92.2022.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal

APELANTE 1: Francisco Alan da Silva

ADVOGADO: Leonardo Fonseca Barbosa (Defensor Público)

APELANTE 2: Francisco de Assis Moreira Barros

ADVOGADO: Leonardo Fonseca Barbosa (Defensor Público)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA 1. PEDIDO DOS RECORRENTES DE FIXAÇÃO DAS SUAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEUTRALIZAÇÃO APENAS DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 2. PRIMEIRO APELANTE QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. 3. PEDIDO DOS ACUSADOS DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PARA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Os antecedentes foram negativados em decorrência dos apelantes responderem por outros processos criminais. Ocorre que, conforme a Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. A personalidade restou valorada em decorrência do delito ter sido cometido com violência. No entanto, a referida característica é inerente ao crime de roubo e já é punida pelo próprio tipo penal, não podendo ser utilizada como fundamento para valorar a circunstância judicial. Nas consequências do delito, a magistrada singular apontou o trauma ocasionado na vítima. Ocorre que, em análise das declarações da vítima, verifica-se que esta não indicou as consequências indicadas pela juíza. Afasta-se, portante, a negativação das referidas circunstâncias judiciais.

2. A defesa do primeiro apelante pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Pois bem. Em análise do interrogatório do referido acusado em juízo, constata-se que, de fato, este confessou a autoria do crime indicado na peça acusatória, fazendo, pois, jus à atenuante da confissão espontânea.

3. Sobre a pena de multa, verifica-se que a magistrada de 1ª grau estabeleceu que a pena pecuniária deveria ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. Ocorre que o art. 49, §1º, do CP, estabelece que “o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”. Destaquei. Assim, em atenção ao referido dispositivo legal, estabelece-se como base de cálculo dos dias-multa a fração de 1/3 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento para neutralizar as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes, personalidade do agente e consequências do crime e, ainda, estabelecer como base de cálculo para a pena de multa a fração de 1/3 do salário mínimo vigente na época dos fatos na dosimetria dos dois apelantes e, em relação apenas ao recorrente Francisco Alan da Silva, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas dos réus Francisco Alan da Silva e Francisco de Assis Moreira Barros, respectivamente, para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa e 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial no fechado e 33 (trinta e três) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória". 

 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (20 a 27/06/2022).

 

 

RELATÓRIO

 

Os réus Francisco Alan da Silva e Francisco de Assis Moreira Barros foram denunciados pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP). O feito foi desmembrado em relação ao acusado José Leandro da Silva. Na sentença, o juiz condenou, cada acusado, à pena de 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial no fechado, e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do delito indicado na peça acusatória.

 

O acusado Francisco Alan da Silva apresentou Apelação Criminal. A defesa do acusado, apresentou as razões recursais requerendo, em resumo: a) a aplicação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais negativas; b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) a aplicação do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, para fins de cálculo da pena de multa.

 

O acusado Francisco de Assis Moreira Barros apresentou Apelação Criminal. A defesa do acusado, apresentou as razões recursais requerendo, em resumo: a) a aplicação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais negativas; b) a aplicação do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, para fins de cálculo da pena de multa.

 

O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apresentado pelo réu Francisco Alan da Silva, apenas para calcular a pena de multa em harmonia aos preceitos legais, neutralizar as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes, conduta social, personalidade do agente e consequências do crime, bem como reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

 

O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apresentado pelo réu Francisco de Assis Moreira Barros, apenas para calcular a pena de multa em harmonia aos preceitos legais e neutralizar as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes, conduta social, personalidade do agente e consequências do crime.

Encaminhado os autos à Procuradoria de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento da presente apelação, reduzindo a pena do apelante com a reforma na dosimetria da pena e reforma da pena de multa dos apelantes, mantendo-se os demais termos da decisão guerreada.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 Os apelos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deles conheço.

 

Os recorrentes Francisco Alan da Silva e Francisco de Assis Moreira Barros pleiteiam o redimensionamento das suas reprimendas para que seja: a) fixada as suas penas-bases no mínimo legal, sob o fundamento de inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; b) aplicado o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, para fins de cálculo da pena de multa. O acusado Francisco Alan da Silva requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

 

Passo a analisar a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida:

 

“(…) 1º ACUSADO – FRANCISCO ALAN DA SILVA

 

1ª FASE:

 

Sua culpabilidade é exacerbada e merece reprovação e censura, já que nas circunstâncias lhe era exigido conduta de respeito à norma, pois junto com o comparsa FRANCISCO DE ASSIS bastante conhecido no mundo do crime praticaram vários assaltos nesta cidade até ser preso, praticou delito levando o comparsa na garupa em local público e de muita circulação de pessoas, tanto é que foi preso, não se preocupou em cometer o crime na presença de testemunhas, mentiu com riqueza de detalhes, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, razão pela qual elevo a pena em 1\6.

 

O acusado tem antecedentes maculados, responde a outros processos, inclusive com condenação e encontra-se PRESO cumprindo pena. vejamos:

 

0000589-57.2019.8.18.0031 – 1ª Vara\julgado

0000821-69.2019.8.18.0031 – 2ª Vara

070076-14.2020.8.18.0031-1ª Vara\SEEU\PRESO,aumento 1\6.

 

Sua conduta social não é boa, pois não há nos autos prova de que trabalhe ou estude apesar da pouca idade, é usuário de drogas, mentiu com riqueza de detalhes, sendo seu estilo de vida é incorreto e inadequado, perante a sociedade e sua família, elevo em 1\6.

 

A personalidade que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, na análise verificou-se a má índole, tendo em vista que cometeu este crime com um comparsa usando de violência é dissimulado, mostrando a presença de desvio de caráter, razão pela qual aumento a pena em 1\6.

 

Verifico que os motivos e as circunstâncias são do tipo penal em que está incurso, não podendo ser computada em seu desfavor.

 

As consequências foram graves já que a vítima ficou traumatizada e ainda hoje vive amedrontada, assim elevo a pena em mais 1\6.

 

A vítima em nada contribuiu para o crime.

 

De forma que reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito que a pena-base, in casu, deva situar-se um pouco acima do mínimo legal previsto, ou seja em seis (06) anos, sete (07) meses e vinte e um (21) dias de reclusão e multa.

 

2ª FASE: inexistem atenuantes e agravantes.

 

3ª FASE: inexiste circunstância de diminuição, porém existe o aumento de pena do § 2º- A, I do art. 157 do CP, razão pelo qual aumento em mais 2\3, ficando em definitivo 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão.

 

Levando em consideração as operadoras do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 120 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do no efetivo pagamento.

 

(…)

 

2º ACUSADO – FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA BARROS

 

1ª FASE:

 

Sua culpabilidade é exacerbada e merece reprovação e censura, nas circunstâncias era exigível conduta de respeito à norma, é bastante conhecido no mundo do crime pela prática de crimes contra o patrimônio, praticou vários roubos nesta cidade com o comparsa ALAN que era quem pilotava o veículo, cometeu o crime fazendo uso de uma arma de fogo e em local público de muita circulação de pessoas, tanto é que foi preso, não se preocupou em cometer o crime na presença de testemunhas, sua lista criminal é vasta, tinha sido solto no feito 0004155-19.2016.8.18.0031, nesta vara, mediante condições e nunca cumpriu, pelo contrário continuou a delinquir, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, razão pela qual elevo a pena em 1\6.

 

Tem antecedentes maculados, responde a outros processos, por crimes da mesma natureza e todos em concurso e fazendo uso de arma, inclusive com condenação. Vejamos:

 

0004155-19.2016.8.18.0031 – 1ª vara\julgado

 

0000729-19.2019.8.18.0031 – 1ª vara

 

0000589-57.2019.8.18.0031 - 1ª vara\julgado

 

0000821-69.2019.8.18.0031 – 2ª vara

 

0070058-90.2020.8.18.0031-1ª vara-SEEU\PRESO, aumento em mais 1\6

 

Sua conduta social não é boa, não há nos autos prova de que trabalhe ou estude apesar da pouca idade, é usuário de drogas, relatou que ao cometer este crime estava muito drogado, sendo seu estilo de vida incorreto e inadequado, perante a sociedade e sua família, elevo em mais 1\6.

 

A personalidade que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, na análise da sua personalidade verificou-se a má índole, tendo em vista que cometeu o crime com um comparsa usando de violência e disse já ter cometido três assaltos com o ALAN, foi solto neste feito mediante condições e após cometeu vários crimes da mesma espécie, mostrando a presença de desvio de caráter, razão pela qual aumento a pena em 1\6.

 

Verifico que os motivos e as circunstâncias são do tipo penal em que está incurso, não podendo ser computada em seu desfavor.

 

As consequências foram graves já que a vítima ficou traumatizada e ainda hoje vive amedrontada, elevo a pena em mais 1\6.

 

A vítima em nada contribuiu para o crime.

 

De forma que reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito que a pena-base, in casu, deva situar-se um pouco acima do mínimo legal previsto, ou seja em seis (06) anos, sete (07) meses e vinte e um (21) dias de reclusão e multa.

 

2ª FASE: inexistem atenuantes e agravantes.

 

3ª FASE: inexiste circunstância de diminuição, porém existe o aumento de pena do § 2º- A, I do art. 157 do CP, razão pelo qual aumento em mais 2\3, ficando em definitivo 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão.

 

Levando em consideração as operadoras do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 120 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do no efetivo pagamento. (...)”

 

O crime de roubo prevê pena em abstrato de 04 (quatro) anos a 10 (dez) anos de reclusão e multa.

 

Na primeira fase da dosimetria, de cada acusado, a juíza de 1º grau aplicou a pena-base em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, considerando desfavoráveis as seguintes circunstâncias judicias: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e consequências do crime.

 

A valoração negativa da culpabilidade restou fundamentada no fato do crime ter ocorrido em concurso de pessoas. De fato, a característica indicada pela magistrada aponta o menor poder de resistência da vítima e demanda maior reprovação na conduta dos acusados, o que mantenho a negativação da circunstância.

 

Os antecedentes foram negativados em decorrência dos apelantes responderem por outros processos criminais. Ocorre que, conforme a Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”, razão pela qual neutralizo a presente circunstância.

 

A conduta social foi negativada sob o fundamento de que os acusados não trabalham e não estudam, o que demonstra um comportamento negativo perante a sociedade, razão pela qual mantenho a negativação desta circunstância.

 

A personalidade restou valorada em decorrência do delito ter sido cometido com violência. No entanto, a referida característica é inerente ao crime de roubo e já é punida pelo próprio tipo penal, não podendo ser utilizada como fundamento para valorar a circunstância judicial, o que afasto a sua negativação.

 

Nas consequências do delito, a magistrada singular apontou o trauma ocasionado na vítima. Ocorre que, em análise das declarações da vítima, verifica-se que esta não indicou as consequências indicadas pela juíza, razão pela qual afasto a negativação da circunstância.

 

A defesa do réu Francisco Alan da Silva pleiteia, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Pois bem. Em análise do interrogatório do referido apelante em juízo, constata-se que, de fato, este confessou a autoria do crime indicado na peça acusatória, fazendo, pois, jus à atenuante da confissão espontânea.

 

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença.¹

 

Da dosimetria do acusado Francisco Alan da Silva

 

Na primeira fase, apenas duas circunstâncias judiciais se mostraram efetivamente desfavoráveis (culpabilidade e conduta social), o que fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

 

Na segunda fase, restou configurada causa de aumento. No entanto, restou configurada a atenuante da confissão espontânea art. 65, III, “d”, do CP, ficando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

 

Na terceira fase, não há a incidência de causas de diminuição. Por outro lado, conforme reconhecida na sentença, consta a causa de aumento do emprego de arma de fogo, o que majoro a pena e a torno definitiva em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.

 

Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “b”, do CP, o apelante deverá cumprir a pena no regime semiaberto.

 

Da dosimetria do acusado Francisco de Assis Moreira Barros

 

Na primeira fase, apenas duas circunstâncias judiciais se mostraram efetivamente desfavoráveis (culpabilidade e conduta social), o que fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

 

Na segunda fase, restaram configuradas causas de aumento ou de diminuição.

 

Na terceira fase, não há a incidência de causas de diminuição. Por outro lado, conforme reconhecida na sentença, consta a causa de aumento do emprego de arma de fogo, o que majoro a pena e a torno definitiva em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa.

 

Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “b”, do CP, o apelante deverá cumprir a pena no regime fechado.

 

Sobre a pena de multa, verifica-se que a magistrada de 1ª grau consignou na sentença que a pena pecuniária deveria ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. Ocorre que o art. 49, §1º, do CP, estabelece que “o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”. Destaquei. Assim, em atenção ao referido dispositivo legal, estabeleço como base de cálculo dos dias-multa a fração de 1/3 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento para neutralizar as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes, personalidade do agente e consequências do crime e, ainda, estabelecer como base de cálculo para a pena de multa a fração de 1/3 do salário mínimo vigente na época dos fatos na dosimetria dos dois apelantes e, em relação apenas ao recorrente Francisco Alan da Silva, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas dos réus Francisco Alan da Silva e Francisco de Assis Moreira Barros, respectivamente, para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa e 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial no fechado e 33 (trinta e três) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

 

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/Relator

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1 STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008.

 

Teresina, 27/06/2022