PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 05 DO TJPI. 1 – O caso em tela versa sobre a expedição de certificado de conclusão do ensino médio antes de sua conclusão. 2 – Ao compulsar os autos, constato que os Impetrantes, ora Apelados, comprovaram terem sido aprovados no vestibular e embora não tenham concluído o 3º ano do ensino de médio, cumpriram a carga horária mínima exigida pela Lei nº 9.394/96 e obtiveram a concessão de medida liminar. 3 – Assim, correta a decisão que concedeu a segurança pleiteada. Ademais a reforma da sentença a quo causaria um retrocesso de anos na vida dos Apelados, sendo irrazoável e injustificável que os mesmos tenham que arcar com os prejuízos decorrentes da tardia prestação jurisdicional do Estado. 4 – A teoria do fato consumado aplica-se à situação fática em questão, por ter sido consagrada ao longo do tempo, sendo inviável o status quo ante. 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001481-98.2014.8.18.0076 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001481-98.2014.8.18.0076

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FABIO ALVES PORTELA, ADRIELLY FERNANDES DA SILVA, LUCILENE FERNANDES DA SILVA, YARA SOUSA DOS SANTOS, ISALENE DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 05 DO TJPI. 1 – O caso em tela versa sobre a expedição de certificado de conclusão do ensino médio antes de sua conclusão. 2 – Ao compulsar os autos, constato que os Impetrantes, ora Apelados, comprovaram terem sido aprovados no vestibular e embora não tenham concluído o 3º ano do ensino de médio, cumpriram a carga horária mínima exigida pela Lei nº 9.394/96 e obtiveram a concessão de medida liminar. 3 – Assim, correta a decisão que concedeu a segurança pleiteada. Ademais a reforma da sentença a quo causaria um retrocesso de anos na vida dos Apelados, sendo irrazoável e injustificável que os mesmos tenham que arcar com os prejuízos decorrentes da tardia prestação jurisdicional do Estado. 4 – A teoria do fato consumado aplica-se à situação fática em questão, por ter sido consagrada ao longo do tempo, sendo inviável o status quo ante. 5 – Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001481-98.2014.8.18.0076

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: FABIO ALVES PORTELA, ADRIELLY FERNANDES DA SILVA, LUCILENE FERNANDES DA SILVA, YARA SOUSA DOS SANTOS, ISALENE DE SOUSA SILVA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença de fls. 01/02 (ID nº 14409159) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer contra ato das UNIDADES ESCOLARES MARCOS PARENTE E BARÃO DE GURGUEIA, para expedição de Certificado de conclusão do ensino médio.

Em suas razões recursais (fls. 19/22) o Estado do Piauí aduz que Lei nº 9.394/96 preceitua que o curso médio terá uma duração mínima de 03 anos e que o aluno, a cada ano, estará obrigado a cumprir uma carga horária mínima de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

Os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 27/32 (ID nº 14409159).

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID nº 4824402).

É, em síntese, o relatório.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – Da admissibilidade

Conheço da Apelação Cível, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II - Do mérito

Impende mencionar a princípio que os Apelados comprovaram terem sido aprovados no vestibular, Adrielly Fernandes da Silva no Curso de História, Fábio Alves Portela no Curso de Pedagogia e Yara Sousa dos Santos no Curso de História, ambos na Universidade Estadual do Piauí, conforme documento de ID nº 14408446. Embora não concluído o 3º ano do ensino de médio, cumpriram a carga horária mínima exigida pela Lei nº 9.394/96 e obteve a concessão de medida liminar. 

Além disso, a aprovação no vestibular antes de completar 03 (três) anos no ensino médio, mas cumprida a carga horária exigida por lei, demonstra que o estudante já possui capacidade para iniciar um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208, V, da CF, que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um, in verbis:

 

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (Grifo nosso).

 

Assim, é cabível o deferimento de matrícula ao estudante que, tendo sido aprovado em concurso vestibular, demonstrando capacidade intelectual para ingressar nos estudos de nível superior, conclui o ensino médio antes do período letivo, cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394/1996.

Além disso, depois de autorizada, por meio de medida liminar, a matrícula de aluno e passando este a frequentar a faculdade, não pode o Poder Judiciário, decorrido período considerável de tempo, excluir o acadêmico do curso. Isso porque, deve ser respeitada a situação já consolidada, sob pena de afronta aos valores já obtidos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CURSO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA LETRA “A”. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROVIMENTO. 1. A aprovação, como 'treineiro', em concurso vestibular, não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio. 2. Sob o aspecto legal, está perfeito o acórdão impugnado. Contudo, inexiste, in casu, interesse em fazer voltar o que não volta mais. Inclusive, encontrando-se o recorrente cursando o 6º período do curso é presumível que tenha concluído ou esteja prestes a concluir o curso, devendo ser respeitada a situação consolidada e irreversível a esta altura, sob pena de afronta aos valores já obtidos. 3. Recurso provido (STJ, REsp 604161/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28.06.2005, publicado no DJ em 20.02.2006, p. 207). (grifo nosso).

Na mesma linha, segue as jurisprudências deste E. Tribunal de Justiça:

REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplicação da teoria do fato consumado e do princípio da razoabilidade. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo, desde a concessão da liminar, há mais de 05 (cinco) anos, que deve ser respeitada. Precedentes jurisprudenciais. 2. Análise do direito líquido e certo prejudicada. 3. Remessa de Ofício conhecida. Sentença confirmada. 4. Apelação Cível conhecida e improvida (TJPI, AC/RN 200100010011986, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 27.07.2011). (grifo nosso).

 

Assim, devemos interpretar o disposto nos artigos 24, I, 35 e 44 da Lei nº 9.394/96 à luz do princípio constitucional da razoabilidade e da teoria do fato consumado, restando evidente que a reforma da sentença a quo causaria um retrocesso na vida da Apelada.

Este Egrégio Tribunal de Justiça inclusive sumulou o entendimento, admitindo que se aplica a teoria do fato consumado quando o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. Vejamos o teor da súmula:

SÚMULA 05 - TJPI: Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

Portanto, a teoria do fato consumado aplica-se à situação fática em questão, por ter sido consagrada ao longo do tempo, sendo extremamente inviável o status quo ante.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença a quo.

É o voto.  

 

 

Teresina, 08/07/2022