poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0803528-38.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO SANTANA

APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta nos autos do mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Santana, ora apelante, contra o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, ora apelado.

Entretanto, apesar de ter sido regularmente intimado o espólio de RAIMUNDO NONATO SANTANA, ou os seus herdeiros, para que se manifestassem sobre o interesse na sucessão processual, e para que promovessem a respectiva habilitação nestes autos, no prazo de trinta dias, o apelante não atendeu à referida determinação.

EX POSITIS e sendo manifesta a inadmissibilidade da presente recurso, DENEGO-LHE seguimento, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se a baixa dos autos ao juízo de origem, em cinco dias, em atendimento ao artigo 1.006, do novo Código de Processo Civil.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 01 de junho de 2022.

Des. Raimundo Nonato da Costa ALENCAR

Relator