REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Como relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação popular proposta por Carlos Henrique Martins Junior contra o Secretário Estadual de Segurança Pública e a Secretária Estadual da Administração, em razão do disposto no art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A sentença prolatada pelo Juízo de piso (ID 1442764, págs. 32/33) julgou extinta a demanda, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art.485 do CPC, em seguida, determinou a remessa dos autos ao TJ-PI, com base no art. 19, caput, da Lei 4717/65. 3. De fato, trata-se de pedido de anulação do edital para o cargo de Delegado de Polícia que ocorreu em 2006 e, portanto, carece de interesse, na modalidade utilidade, o prosseguimento do presente processo (CPC/15, art. 17). (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0007471-53.2006.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 07/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0007471-53.2006.8.18.0140

JUIZO RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR

RECORRIDO: SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Como relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação popular proposta por Carlos Henrique Martins Junior contra o Secretário Estadual de Segurança Pública e a Secretária Estadual da Administração, em razão do disposto no art. 19 da Lei nº. 4.717/65.

2. A sentença prolatada pelo Juízo de piso (ID 1442764, págs. 32/33) julgou extinta a demanda, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art.485 do CPC, em seguida, determinou a remessa dos autos ao TJ-PI, com base no art. 19, caput, da Lei 4717/65. 

3. De fato, trata-se de pedido de anulação do edital para o cargo de Delegado de Polícia que ocorreu em 2006 e, portanto, carece de interesse, na modalidade utilidade, o prosseguimento do presente processo (CPC/15, art. 17).

 

 

I – RELATÓRIO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação popular proposta por Carlos Henrique Martins Junior contra o Secretário Estadual de Segurança Pública e a Secretária Estadual da Administração, em razão do disposto no art. 19 da Lei nº. 4.717/65.

Refere-se ao pedido de anulação de ato administrativo – EDITAL 03-2006 – referente à o concurso público para o cargo de delegado de POLÍCIA de 2006.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público atentou-se que “trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação popular proposta por Carlos Henrique Martins Junior contra o Secretário Estadual de Segurança Pública e a Secretária Estadual da Administração, em razão do disposto no art. 19 da Lei nº. 4.717/65”. 

 É a síntese do necessário.

V O T O  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Relator 

Como relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação popular proposta por Carlos Henrique Martins Junior contra o Secretário Estadual de Segurança Pública e a Secretária Estadual da Administração, em razão do disposto no art. 19 da Lei nº. 4.717/65.

A sentença prolatada pelo Juízo de piso (ID 1442764, págs. 32/33) julgou extinta a demanda, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art.485 do CPC, em seguida, determinou a remessa dos autos ao TJ-PI, com base no art. 19, caput, da Lei 4717/65.

De fato, trata-se de pedido de anulação do edital para o cargo de Delegado de Polícia que ocorreu em 2006 e, portanto, carece de interesse, na modalidade utilidade, o prosseguimento do presente processo (CPC/15, art. 17).

CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, acompanhando o parecer ministerial (id 6022162) com fundamento no CPC/15, art. 485, VI, JULGO PREJUDICADA a remessa necessária, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo de piso (ID 1442764, págs. 32/33) que julgou extinta a demanda, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art.485, VI do CPC.

É o voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS