APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA PELO TEOR DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE AUTORIA DELITIVA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelação interposta com o objetivo de cassar o veredicto do júri, para que outro julgamento seja realizado, configura verdadeira exceção à regra da soberania dos veredictos. Por este princípio, previsto no art. 5°, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição da República, caso exista algum suporte probatório para a decisão dos jurados, deverá o julgamento ser mantido, sendo irrelevantes os aspectos qualitativos dessa prova. Vale dizer: existindo duas versões verossímeis, não cabe ao órgão recursal exercer juízo valorativo para dizer qual é a mais convincente, já que, por força do princípio da soberania dos veredictos, tal escolha compete exclusivamente ao júri. 2. No caso em apreço, o teor dos autos ampara a decisão dos jurados de não reconhecer a autoria delitiva do pronunciado, para, assim, absolvê-los da imputação da prática do crime de homicídio, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Tendo em vista que a decisão dos jurados se coaduna com uma das versões probatórias existentes nos autos, fica desautorizada a anulação do julgamento, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000273-21.2018.8.18.0050 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/06/2022 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000273-21.2018.8.18.0050
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Esperantina / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO: Wellinton Aguiar de Sousa
DEFENSORA PÚBLICA: Ana Patrícia Paes Landim Salha 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA PELO TEOR DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE AUTORIA DELITIVA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A apelação interposta com o objetivo de cassar o veredicto do júri, para que outro julgamento seja realizado, configura verdadeira exceção à regra da soberania dos veredictos. Por este princípio, previsto no art. 5°, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição da República, caso exista algum suporte probatório para a decisão dos jurados, deverá o julgamento ser mantido, sendo irrelevantes os aspectos qualitativos dessa prova. Vale dizer: existindo duas versões verossímeis, não cabe ao órgão recursal exercer juízo valorativo para dizer qual é a mais convincente, já que, por força do princípio da soberania dos veredictos, tal escolha compete exclusivamente ao júri.
2. No caso em apreço, o teor dos autos ampara a decisão dos jurados de não reconhecer a autoria delitiva do pronunciado, para, assim, absolvê-los da imputação da prática do crime de homicídio, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
3. Tendo em vista que a decisão dos jurados se coaduna com uma das versões probatórias existentes nos autos, fica desautorizada a anulação do julgamento, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.
4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença absolutória". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (20 a 27/06/2022).

 

RELATÓRIO

Des. Erivan Lopes (Relator) 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Esperantina, nos autos da ação penal nº 0000273-21.2018.8.18.0050, que absolveu Wellinton Aguiar de Sousa da imputação da prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) e homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP).

Nas razões recursais, o órgão ministerial defende, em síntese, a realização de novo julgamento, sob o argumento de que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos.

Instada a se manifestar, a defesa apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais pugna pelo improvimento do apelo ministerial, pontuando que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é soberana por imperativo constitucional e deve ser respeitada.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja anulada a decisão do Conselho de Sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos; submetendo o apelado Wellington Aguiar de Sousa a novo julgamento, por ser a medida mais justa.

É o relatório. 

 

VOTO

 

Observado o requisito da tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação e, ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.

TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS

Sustenta o Ministério Público que o julgamento pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos, uma vez a materialidade delitiva e a autoria está amplamente demonstrada nas fases do inquérito policial, bem como na instrução.

A apelação interposta com o objetivo de cassar o veredicto do júri, para que outro julgamento seja realizado, configura verdadeira exceção à regra da soberania dos veredictos. Por este princípio, previsto no art. 5°, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição da República, caso exista algum suporte probatório para a decisão dos jurados, deverá o julgamento ser mantido, sendo irrelevantes os aspectos qualitativos dessa prova. Vale dizer: existindo duas versões verossímeis, não cabe ao órgão recursal exercer juízo valorativo para dizer qual é a mais convincente, já que, por força do princípio da soberania dos veredictos, tal escolha compete exclusivamente ao júri.

Da análise cautelosa dos os autos, verifica-se que, em plenário, foram apresentadas mais de uma versão dos fatos para os jurados: a primeira, sustentada pela acusação, de que acusado praticou os delitos pelos quais foi pronunciado; e a segunda, apresentada pela defesa do réu, sustentando a negativa de autoria.

Não obstante os esforços órgão ministerial, o pronunciado Wellinton Aguiar de Sousa foi absolvido da imputação da prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) e homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), que tiveram por vítima Manoel Batista da Costa Neto e Francisco Araújo Silva.

Os jurados, por maioria de votos, rejeitaram a tese da acusação ao votarem negativamente o quesito relacionado à autoria delitiva, conforme se vê na Ata da Sessão do Tribunal Popular do Júri.

Assim, o cerne da questão se resume a definir se existem nos autos elementos de convicção que dê amparo à versão acatada pelos jurados.

Ouvida em juízo, a testemunha João Batista de Oliveira, policial militar, relatou que não presenciou os fatos, mas que ao chegar ao local dos fatos, os populares indicaram Wellinton como sendo o autor dos golpes de arma branca contra as vítimas.

Ao seu lugar, a testemunha Raimundo Nonato dos Santos, relatou que estava na cozinha do seu bar quando ouviu o grito da vítima Manoel, e que, quando saiu, viu o pronunciado Wellinton correndo atrás da segunda vítima, Francisco. 

Por sua vez, a segunda vítima, Francisco Araújo Silva afirmou que não presenciou quem lhe deu a facada, mas soube por informações que foi o pronunciado Wellinton.

Interrogado, o pronunciado Wellinton Aguiar de Sousa negou a autoria delitiva, declarando em juízo que que não saiu da casa de Layana da Silva Oliveira e que ficou todo o tempo lá e depois foi para casa dormir.

Diante do exposto, em que pesem os argumentos veiculados pela acusação, verifico que o teor dos autos ampara a decisão dos jurados de não reconhecer a autoria delitiva do pronunciado, para, assim, absolvê-los da imputação da prática dos crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, que tiveram por vítimas Manoel Batista da Costa Neto e Francisco Araújo Silva.

Como visto, as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram a execução dos delitos noticiados na inicial acusatória, seja porque não estavam no local dos fatos ou porque não visualizaram o exato momento em que os golpes foram desferidos contra as vítimas, de forma que a autoria do delito foi atribuída ao acusado apenas com base em “ouvir dizer” (hearsay).

Nesse cenário, cumpre destacar que nem mesmo a vítima sobrevivente, Francisco Araújo Silva, foi capaz de identificar o seu algoz.

Verifica-se, pois, que a prova dos autos não é inconteste quanto à autoria delitiva, de forma que a decisão dos jurados em não reconhecer a participação do pronunciado na prática delitiva é consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Nesse contexto, cumpre destacar, uma vez mais, que não cabe a esta instância recursal perfazer uma análise valorativa da prova, para dizer se ela é a que possui maior robustez ou não. O que nos compete, em verdade, é apenas aferir se está ela condizente com o que foi decidido pelos jurados.

Na doutrina de Julio Fabbrini Mirabete: Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que apenas as decisões arbitrárias ou desarrazoadas proferidas pelo júri são passíveis de cassação. A guisa de exemplo, confira-se o seguinte aresto do STF:

EMENTA: Júri: apelação contra o veredicto: devolução restrita. Na apelação contra o mérito das decisões do Júri, não incumbe ao juízo de segundo grau um novo julgamento da causa - ofensivo da privativa e soberana competência constitucional do tribunal popular - mas apenas verificar se, como reclama a lei para a cassação, a decisão dos jurados é ‘manifestamente contrária à prova dos autos’ ou se o veredicto nela encontra algum apoio, bastante a elidir a pecha de arbitrariedade e não se pode tachar de arbitrário ou desarrazoado o veredicto que acolhe a versão de fato de paciente, quando essa tem por si, em substância, a das duas únicas testemunhas presenciais do fato[1].

 Portanto, tendo em vista que a decisão dos jurados se coaduna com uma das versões probatórias existentes nos autos, fica desautorizada a anulação do julgamento, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.

 

 DISPOSITIVO

Em razão do exposto, conheço do presente recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença absolutória.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

---

[1]STF, HC 77996/RJ. Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Tribunal Pleno, data do julgamento 18/12/1998. Publicação DJ 08/09/2000. PP 00006.

 

Teresina, 27/06/2022