APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – Transcorridos entre o recebimento da denúncia (15/03/2010) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (16/07/2019), o transcurso de mais de 08 (oito) anos, considera-se a pretenção punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso VI; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 2 – Recurso provido, conforme parecer parcial ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0029288-71.2009.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0029288-71.2009.8.18.0140

APELANTE: WILLYANN HINE VIEIRA SARAIVA

 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 – Transcorridos entre o recebimento da denúncia (15/03/2010) e a sentença condenatória  à pena de 03 (três) anos de reclusão transitada em julgado para a acusação (16/07/2019), mais de 08 (oito) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso VI; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

2 – Recurso provido, conforme parecer parcial ministerial.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por WILLYANN HINE VIEIRA SARAIVA, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

O Ministério Público Estadual denunciou WILLYANN HINE VIEIRA SARAIVA, pela prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei nº 10.826/03 (fls. 03/07).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 16, paragrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 03 (três) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 254/259).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 315/322):

" (...)

a) seja conhecido e provido o presente recurso para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença vergastada e declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE em razão da ocorrência de prescrição com fundamento no art. 107, IV do CP.

b) Caso contrário, estando demonstrada que a desclassificação operada em sentença pelo MM. Juiz sentenciante não encontra qualquer respaldo nos autos requer-se a reforma da sentença para manter a imputação no art. 14 da Lei n° 10.826/2003 e inclusive reconhecer e declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE conforme requerimento da defesa em sede de alegações finais, uma vez que a presente ação penal encontra-se prescrita desde 15/03/2018 quando ainda nem existia sentença prolatada nos autos. . (...)" (fl. 322)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, requereu o provimento do recurso, reconhecendo-se a prescrição (fls. 330/333).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a prescrição (fls. 339/341).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O apelante pugna pelo reconhecimento da prescrição.

O apelante foi sentenciado a pena de 03 (três) ano de reclusão. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 08 (oito) anos, segundo estabelece o artigo 109, inciso IV, c/c artigo 110, ambos do Código Penal:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

(...)

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Desta maneira, transcorridos entre o recebimento da denúncia (15/03/2010) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (16/07/2019), o transcurso de mais de 08 (oito) anos, considera-se a pretenção punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso VI; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

Com tais considerações, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso V; 109, inciso IV; 110, parágrafo 1º, conforme parecer ministerial.

Teresina, 13/07/2022