poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0025566-82.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: JOSE VIDAL MOURA DE CARVALHO
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação de Restauração de Autos, proposta perante o Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, referente ao processo originário nº 0012755-90.2016.8.18.0140.

Compulsando os autos, constatou-se que, ainda no Juízo a quo, fora localizado o feito referente a presente restauração e que o julgamento do pleito se deu na ação originária (nº 0012755-90.2016.8.18.0140), inclusive tendo havido a interposição de Recurso de Apelação na mencionada demanda. 

 De outro modo, não consta neste feito recurso a ser julgado neste grau, até porque sequer houve julgamento nos autos desta restauração.

Ademais, averiguou-se que fora negado seguimento ao recurso interposto no processo original nº 0012755-90.2016.8.18.0140 e que já houve o devido trânsito em julgado do decisum. Assim sendo, considerando-se a inexistência de recurso e tendo o feito originário transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à primeira instância e dê-se baixa na distribuição de segundo grau

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator