APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO DO COLEGADO POPULAR BASEADO EM UMA DAS VERSÕES DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 

1. É assegurada, pela Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea c, a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri. O Conselho de Sentença é livre na escolha e valoração da prova, podendo optar pela tese (defensiva ou acusatória) que entender correta, sendo certo que somente quando a decisão for completamente equivocada, divorciada do contexto probatório produzido, será possível a cassação do veredicto popular, o que não se verifica in casu; 

2. O ofendido era detentor do valor extorquido pelo apelante, de modo que, apesar de a quantia subtraída ser proveniente de terceiros, sobre ele recaiu o prejuízo diante da conduta ilícita praticada; 

3. Não se verifica ato teratológico que tenha causado prejuízo ao Apelante, de tal sorte que não merece prosperar a tese de nulidade; 

4. Apelação conhecida e improvida. Consonância do parecer ministerial superior. 

Vistos etc, 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por EDMILSON RODRIGUES DE CARVALHO contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OEIRAS-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Conforme consta da DENÚNCIA: 

“(…) no dia 20.05.2019, por volta das 14h00min, no Assentamento Sambaibinha, Zona Rural do Município de São Francisco do Piauí/PI, o denunciado Edmilson Rodrigues de Carvalho, utilizando-se das próprias mãos, esganou o pescoço de Onias Pereira Soares (pessoa idosa, então com sessenta e sete anos de idade), causando-lhe a morte por asfixia mecânica, conforme auto de exame cadavérico de fl. 06. 

Esse fato ocorreu no interior da casa da vítima e o denunciado assim agiu para assegurar a ocultação, a impunidade e a vantagem de outros crimes (dois estelionatos) que praticara, em prejuízo da vítima, em datas anteriores não perfeitamente precisadas. A vítima descobriu as fraudes e ameaçava comunicar o fato às autoridades, caso o denunciado não lhe restituísse as quantias em dinheiro que dela obteve ilicitamente. Na execução do homicídio, o denunciado agiu de forma dissimulada, fingindo desejo de restituir os valores, o que fez com que a vítima permitisse a entrada dele em sua casa, ocasião em que foi atacada, de forma repentina e inesperada, sendo impossível ou extremamente difícil qualquer reação, inclusive porque a vítima era idosa e, na ocasião, convalescia de uma complexa cirurgia no coração. 

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado modificou, de duas maneiras, a cena do homicídio perpetrado. Primeiramente ele deslocou o corpo da vítima até as proximidades de uma rede que ali estava armada e amarrou um pedaço de pano no pescoço do cadáver com o fim de induzir a erro (convencimento de que a vítima cometeu suicídio) as autoridades e agentes públicos incumbidos da investigação criminal, da instauração e do julgamento do processo penal. Depois, subtraiu uma caderneta que a vítima trazia consigo e na qual constavam anotações relativas a negócios realizados, dentre as quais pagamentos por ela feitos, relativos a contratos de arrendamento de imóveis rurais para fins de extração de palha de carnaúba. 

A finalidade da subtração da caderneta foi impedir que as autoridades tivessem conhecimento de que, em datas anteriores, não perfeitamente precisadas, o denunciado obteve, para si, vantagens ilícitas (quantias em dinheiro que, somadas, perfazem o montante de R$ 4.100,00), em prejuízo da vítima, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante ardil. 

As fraudes que o denunciado tentava ocultar e manter as vantagens ilicitamente obtidas foram perpetradas da seguinte forma: a) ciente de que a vítima se dedicava ao ramo de extração e venda de pó e cera de carnaúba, o denunciado a procurava e informava, falsamente, que determinada pessoa tinha imóvel rural no qual existia carnaubal e que essa pessoa estava oferecendo a área em arrendamento para fins de extração da palha e da cera respectivas; b) após especificar a localização do imóvel, a extensão do carnaubal, o nome do proprietário e o vantajoso preço proposto, o denunciado convencia a vítima a aceita-lo como intermediário do negócio e a lhe entregar a quantia correspondente ao preço, quantia essa a ser entregue ao suposto arrendante; c) Ato contínuo, o denunciado apropriava-se do dinheiro. Por duas vezes, a vítima caiu nesse golpe perpetrado pelo denunciado, sendo que, em uma delas, o nome que o denunciado informou falsamente como sendo o promitente-arrendante foi o do Sr. D’Jalma José da Silva, e, na outra, foi o do Sr. Francisco Neres da Costa, vulgo “Chico Bom”. 

A materialidade do fato principal encontra-se estampada no laudo de exame cadavérico de fl. 06, que registra que a causa da morte foi asfixia mecânica. A autoria, por seu turno, foi confessada pelo denunciado, quando de seu interrogatório perante a Autoridade Policial. Sem embargo disso, a autoria também resta comprovada pelos depoimentos das testemunhas/informantes inquiridas no inquérito policial. 

As circunstâncias em que se deu o homicídio também se acham suficientemente evidenciadas quer pela prova pericial (laudo pericial de fls. 30/32 e anexo fotográfico de fls. 33/44.), quer pelas declarações das testemunhas/informantes ouvidas na investigação policial. 

Por fim, as provas colhidas na investigação policial também evidenciam a existência e a autoria dos fatos conexos (Fraude Processual e Estelionatos) acima descritos.” 

O representante ministerial conclui a exordial acusatória com a imputação dos crimes: 

“a) um crime de Homicídio Qualificado pela Asfixia, pelo Emprego de Recurso que Impossibilitou ou Dificultou a Defesa da Vítima e para Assegurar a Ocultação, a Impunidade e a Vantagem de outro crime (Cód. Penal, art. 121, § 2º, incisos III, IV e V); 

b) um crime de Fraude Processual Majorada (Cód. Penal, art. 347, parágrafo único); 

c) dois crimes de Estelionato contra Idoso (Cód. Penal, art. 171, caput e § 4º).” 

Em SENTENÇA constante dos autos, o magistrado de piso condenou o aqui apelado, após acolhimento de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, pela prática dos crimes art. 121, §2º, III e IV c/c art. 171, §4º, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do CP. A pena final foi de 17 (dezessete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado, sem direito a recorrer em liberdade. 

Irresignado, o réu interpôs APELAÇÃO CRIMINAL contra a referida sentença, aduzindo: 

1. Que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas dos autos ao imputar as qualificadoras dos incisos III e IV do Art. 121 do CP, o que ensejaria o decote das qualificadoras e a reforma na dosimetria da pena. 

2. Que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas dos autos ao imputar o cometimento do crime de Estelionato ao aqui apelante. 

3. Que a circunstância judicial “Consequências Do Crime” deve ser neutralizada, forçando uma reforma dosimétrica. 

Pugna o recorrente, em suas palavras: 

(a) seja reformada a sentença para que sejam decotadas as qualificadoras da asfixia e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima; 

(b) seja reformada a sentença para que o apelante seja absolvido da imputação de estelionato majorado; 

(c) Subsidiariamente, não sendo esse o entendimento de Vossas Excelências, que então declare nulo o julgamento porque manifestamente contrário à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu as qualificadoras (art.121, §2°, III e IV, do CP), bem como o crime de estelionato majorado (art. 171, §4º, do CP) em total desacordo com a prova colhida. 

(d) seja valorada de forma neutra a circunstância judicial das consequências do crime, aplicando-se a pena-base correspondente; 

(e) a intimação do Ministério Público para apresentar contrarrazões ao apelo, se assim o desejar. 

Intimado a apresentar CONTRARRAZÕES, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ argumenta detalhadamente pela improcedência das teses defensivas, mantendo-se in totum a sentença recorrida. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. 

É o relatório. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

Admissibilidade 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. Passo à análise de mérito. 

Do decote de qualificadoras 

Como relatado, a defesa mostra irresignação quanto à aplicação das qualificadoras dos incisos III e IV do Art. 121 do CP. Argumenta que o corpo de jurados teria se manifestado  de forma oposta ao conjunto probatório. 

Ocorre que a irresignação defensiva se mostra desarrazoada tanto material quanto formalmente. 

Nos autos há farta documentação dando conta de que o apelante investiu contra vítima idosa, portadora de comorbidade severa, e esganou-o até a morte. Com efeito, a própria defesa inicia destacando que “O art. 121, §2º, III, do CP dispõe que o homicídio é qualificado quando cometido: com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa perigo comum.” 

É também indiscutível que o crime foi praticado de inopino, com o autor surpreendendo a vítima durante uma discussão. É de se observar que o apelante, como dito em diversos momentos nos autos, é indivíduo corpulento, que levou vantagem física indiscutível contra o idoso em questão. Havia, portanto, lastro para que a acusação argumentasse pela inclusão da qualificadora do inciso IV, uma vez que a vítima não teve como reagir à investida, tanto por estar fragilizada quanto por estar desacompanhada. 

Admite-se que os jurados reconheçam a possibilidade de autoria e materialidade, para depois, por outra motivação qualquer, exercerem seu mister e acatarem tese exercitada tanto pela defesa quanto pela acusação. Por outro lado, essa conclusão há de guardar alguma consonância com o que se pode extrair dos autos, sob pena de se contrariar a prova ali contida. Esse dever de atinência não fica afastado pelo respeito ao que soberanamente o povo decide. 

No caso, em que pese o inconformismo defensivo no que atine à incidência das qualificadoras, o fato de haver nos autos elementos bastantes para fundamentar a acusação, e tendo o Conselho de Sentença aderido a tais teses acusatórias, não se verifica razão para reparos. Tal possibilidade se harmoniza com a soberania dos julgamentos feitos pelo Tribunal do Júri, alicerçando-se, ainda, na possibilidade de a essa conclusão chegarem os jurados, pelo exercício de sua íntima convicção. 

De acordo com o Ministro do STF Celso de Mello em recente julgado é juridicamente possível a formulação, pelos jurados, com base em sua íntima convicção, de juízo de condenação, clemência ou de equidade, sem qualquer vinculação a critério de legalidade estrita. 

“Eles são considerados como vetores de tal pronunciamento, o sigilo da votação, a soberania do veredicto do júri e o caráter abrangente do quesito genérico e obrigatório de absolvição, circunstâncias essas que inviabilizam o controle recursal da manifestação absolutória dos integrantes do Conselho de Sentença, tornando insuscetível, como feito consequencial, a utilização, pelo Ministério Público, da apelação.” 

Ainda segundo o Ministro Celso de Mello, “Essa normatização legitima a possibilidade de os jurados – que não estão vinculados a critérios de legalidade estrita – absolverem o réu segundo razões de índole eminentemente subjetiva ou de natureza destacadamente metajurídica.”. 

Desta feita, temos que a decisão do Conselho de Sentença formou sua convicção condenatória, valendo-se dos quesitos propostos para firmar o decisum. De mais a mais, como apontou o Ministério Público (com alterações de estilo de nossa lavra): 

“(…)o entendimento do Conselho de Sentença durante o Júri foi consoante as provas alcançadas, não subsistindo qualquer dúvida no que concerne à materialidade e autoria delitivas que recaem sobre o requerente.”. 

Rejeito, portanto, o pleito de afastamento de qualificadoras proposto pela defesa técnica do Apelante. 

Da absolvição pelos crimes de Estelionato 

Pretende o apelante ser absolvido dos crimes previstos no Art. 171, § 4º, do CP sob a argumentação de que, se houve cometimento de crime de Estelionato, teria sido praticado contra os verdadeiros proprietários do valor subtraído, em especial um certo Sr. Geraldo, de Picos-PI. 

Entretanto, novamente a razão está apartada da pretensão. Como bem destacado pelo representante ministerial nas suas contrarrazões recursais: 

“(…) no que pertine à arguição de que o Sr. Onias Pereira Soares não seria a vítima do crime de estelionato implementado pelo apelante, necessário ressaltar que o ofendido era detentor do valor extorquido pelo réu, de modo que, apesar da quantia ser proveniente de terceiros, sobre ela recaía o prejuízo diante da conduta ilícita ora praticada.” 

Por mero apego ao debate, poder-se-ia admitir até mesmo a inclusão de outras pessoas no polo passivo dos crimes de Estelionato, já que de fato o valor de R$ 4.200,00 advinha de outras pessoas. Contudo, é inegável que o Sr. Onias Pereira Soares foi ludibriado pela falsa promessa de arrendamento de carnaubais e sobre ele recairia a obrigação de prestar contas com quem lhe cedera tais valores. Por óbvio, em qualquer cenário imaginável, o Sr. Onias Pereira Soares figura como vítima de Estelionato. 

Assim, rejeito a presente tese defensiva. 

Da revisão de dosimetria 

Pleiteia a defesa que seja neutralizada a circunstância judicial “Consequências do Crime” sob o argumento de que, ao contrário do que o magistrado declinou, as consequências foram normais, compatíveis com o que se pode esperar em crime da natureza deste. 

Ocorre que a pretensão defensiva não merece prosperar. Vejamos trecho pertinente da sentença: 

“As consequências do crime, no plano familiar da vítima, não favorecem ao acusado, conforme se extrai do depoimento da viúva, prestado em plenário, realçando de forma concreta a dor pela perda inesperada de seu esposo, dor esta sobremaneira agravada pelo fato de a vítima ter sido agredida por pessoa de confiança da família, amigo, de dentro de casa.” 

Ao contrário do esposado pela defesa, a pungência do depoimento de uma viúva em tais circunstâncias, sendo pessoa simples que foi surpreendida por indivíduo que frequentava seu lar sob o manto da amizade, é inescapável. A dedução da dor exacerbada da viúva e dos familiares não é de forma alguma infundada: isso parte da constatação de que, além da perda de um ente querido, há que se lidar com o fato de que o perpetrador era alguém por quem se tinha relação de confiança e estima, maximizando o pesar e justificando a exasperação da pena-base no que concerne à vetorial “Consequências do Crime”. 

Rejeito, portanto, a presente tese defensiva. 

Do pedido de anulação de julgamento 

Pugna a defesa que se “declare nulo o julgamento porque manifestamente contrário à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu as qualificadoras (art.121, §2°, III e IV, do CP), bem como o crime de estelionato majorado (art. 171, §4º, do CP) em total desacordo com a prova colhida”. 

Todavia, da análise dos tópicos acima, observamos que o veredicto do Conselho de Sentença esteve em consonância com os elementos probatórios colhidos e simplesmente optou por aderir ao fio narrativo conduzido pela acusação. O que de fato nos pareceu sensato nesta reanálise recursal. 

A irresignação defensiva se dá não por haver qualquer irregularidade na condução do feito ou por se constatar algum ato teratológico. Se dá por inconformismo pelo fato de o Conselho de Sentença ter rejeitado a narrativa defensiva, acolhendo os argumentos — solidamente apoiados em provas dos autos — manejados pelo órgão acusatório. Tal opção por uma narrativa, motivada pela íntima convicção, é justamente o mister do colegiado popular. 

Sem razão também neste ponto a defesa. 

Na mesma senda o parecer ministerial. 

“No caso em análise, os jurados optaram por uma das versões existentes no bojo do processo, e apresentada em plenário, não podendo a instância revisora cassar a decisão, sob pena de ferir o princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. 

As qualificadoras da asfixia e do recurso que dificultou a defesa da vítima estão em sintonia com o conjunto probatório amealhado, e não se revelam manifestamente improcedentes. 

(…) 

Ainda, pela análise dos depoimentos transcritos, que também restou comprovada a prática do delito de estelionato, praticado no mesmo contexto que o delito de homicídio, o apelante confessou ter ludibriado a vítima, contando lhe sobre uma suposta proposta de arrendamento de imóveis rurais para a extração da palha de carnaúba, e que em decorrência disso, o apelante recebeu da vítima a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em duas parcelas. 

Assim, vê-se que a decisão dos jurados encontra-se em acordo com a prova dos autos e merece prevalecer, pois, havendo mais de uma versão para o fato é lícito aos jurados optarem pela versão que lhes parecer mais adequada. 

(…) 

Diante de tais fundamentos, deve ser mantida a valoração negativa das consequências do crime, com a consecutiva exasperação da reprimenda básica nos moldes estabelecidos na respeitável sentença a quo.” 

Destarte, não havendo como se acolher a pretensão ministerial e não havendo mais argumentos a apreciar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.