PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO NO DISPOSITIVO. 1. Apesar de constar na fundamentação da sentença do juízo “a quo” a observância da prescrição quinquenal, tal qual no acórdão embargado, não consta EXPRESSAMENTE no dispositivo a observação do prazo prescricional quinquenal. 2. Recurso conhecido e provido apenas para fazer constar EXPRESSAMENTE a observância do prazo prescricional na condenação imposta ao Estado do Piauí. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0013827-54.2012.8.18.0140 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 27/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0013827-54.2012.8.18.0140

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

EMBARGADO: MARIA JOCELI DA PAIXAO SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO SARMENTO DE ARAUJO COSTA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO NO DISPOSITIVO.

1. Apesar de constar na fundamentação da sentença do juízo “a quo” a observância da prescrição quinquenal, tal qual no acórdão embargado, não consta EXPRESSAMENTE no dispositivo a observação do prazo prescricional quinquenal.

2. Recurso conhecido e provido apenas para fazer constar EXPRESSAMENTE a observância do prazo prescricional na condenação imposta ao Estado do Piauí.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença do juízo “a quo” incólume, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Maria Joceli da Paixão Silva.

Em seus aclaratórios (ID n. 5129346), o Estado do Piauí aponta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição ante a incompatibilidade entre a fundamentação da decisão e o dispositivo, assim como entre a fundamentação do Acórdão ora embargado e sua conclusão, eis que não reformado o dispositivo da sentença para que constasse expressamente a incidência da prescrição quinquenal.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID n. 6117025), pugnando pelo não provimento dos Embargos de Declaração por falta de objeto.

É o que basta relatar. 

VOTO

Admissibilidade

De acordo com o artigo 1.023 do CPC, o prazo para a interposição dos embargos de declaração, diferentemente dos demais recursos, é de 5 (cinco) dias. No caso, o Estado do Piauí dispõe de prazo em dobro, nos termos do art. 183 do CPC, portanto, o recurso é tempestivo, tendo em vista a expedição de intimação referente ao acórdão vergastado em 14/09/2021 e a oposição se deu em 23/09/2021.

Dispensado o recolhimento de custas, a parte é legítima e há interesse em recorrer, diante da sucumbência.

Assim, conheço do recurso. Passo a análise do mérito.

Mérito

Conforme relatado, o Estado do Piauí, em seus aclaratórios, aduz que a decisão embargada incorreu em contradição ante a incompatibilidade entre a fundamentação da decisão e o dispositivo, assim como entre a fundamentação do Acórdão ora embargado e sua conclusão, eis que não reformado o dispositivo da sentença para que constasse expressamente a incidência da prescrição quinquenal.

De início verifico que o acórdão embargado julgou improcedente o recurso de apelação do Estado do Piauí, mantendo a sentença do juízo de primeiro grau (ID n. 2343872), esta, por sua vez, possui o seguinte dispositivo:

  

“Com estes fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta e, consequentemente, CONDENO o Estado do Piauí ao pagamento em favor da parte autora, do valor correspondente aos depósitos devidos para o FGTS, a serem apurados em liquidação".

 

Ademais, vislumbro que apesar de constar na fundamentação da sentença do juízo “a quo” a observância da prescrição quinquenal, tal qual no acórdão, não consta EXPRESSAMENTE no dispositivo a observação desse prazo quinquenal.

Portanto, quando a magistrada de piso pontua no dispositivo da sentença, mantida pelo acórdão embargado, “(...) CONDENO o Estado do Piauí ao pagamento em favor da parte autora, do valor correspondente aos depósitos devidos para o FGTS, a serem apurados em liquidação”, entende-se por devidos os referentes aos cincos anos anteriores à propositura da ação. Logo, nem o acórdão e nem mesmo a sentença mantida incorreram em contradição, tendo em vista que o dispositivo encontra-se em consonância com a fundamentação esposada.

No entanto, entendo que deve conter EXPRESSAMENTE a observância do prazo prescricional no dispositivo, apenas com o intuito de evitar futuros imbróglios. 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí e dou-lhe provimento para fazer constar expressamente no decisum vergastado a observância do prazo prescricional quinquenal dos valores devidos a título de FGTS.

Assim, passo a adotar a seguinte redação no dispositivo do acórdão embargado (ID n. 4899783): “Do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença recorrida, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento do FGTS referente ao período laborado pela autora, observando-se o prazo prescricional quinquenal a partir do ajuizamento da Ação”. 

É como voto.